A cooperativa de trabalho poderá ser impedida de participar de licitação pública?
| A cooperativa de trabalho poderá ser impedida de participar de licitação pública? |
| Não. A Lei nº 12.690/2012 , art. 10 , § 2º, estabelece que a cooperativa de trabalho não poderá ser impedida de participar de procedimentos de licitação pública que tenham por escopo os mesmos serviços, operações e atividades prevista em seu objeto social.
(Lei nº 12.690/2012 , art. 10 , § 2º) |