A cooperativa de trabalho poderá ser impedida de participar de licitação pública?

 A cooperativa de trabalho poderá ser impedida de participar de licitação pública?

 

Não. A Lei nº 12.690/2012 ,   art. 10 , § 2º,   estabelece que a cooperativa de trabalho não poderá ser impedida de   participar de procedimentos de licitação pública que tenham por escopo os   mesmos serviços, operações e atividades prevista em seu objeto social.

(Lei nº 12.690/2012 ,   art. 10 , § 2º)

Retenção – 11% – Enquadramento – Acondicionamento de produtos

 

 A   contratação de prestadora de serviços para acondicionar produtos em   “pallets” para transporte está sujeita à retenção de 11% para a   Previdência Social?

 

Sim. Haverá a obrigatoriedade da retenção   previdenciária mediante a aplicação da alíquota de 11% para a Previdência   Social na contratação de prestadora de serviços de acondicionamento de   produtos, compreendendo os serviços envolvidos no processo de colocação   ordenada dos produtos quando do seu armazenamento ou transporte, a exemplo de   sua colocação em “pallets”, empilhamento, amarração, dentre outros;   desde que a prestação de serviços ocorra mediante cessão de mão-de-obra.(Lei nº 8.212/1991 , art.   31; Regulamento da Previdência Social , aprovado pelo Decreto nº 3.048/1999 ,   art. 219 , § 2º,   VI; e Instrução Normativa RFB nº 971/2009 ,   arts 112 e 118 , III)

A CND emitida para a empresa é valida para suas filiais?

 A CND   emitida para a empresa é valida para suas filiais?

 

A Certidão Negativa de Débitos (CND), expedida   pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), comprova a regularidade   do sujeito passivo em relação às contribuições previdenciárias e às   contribuições devidas, por lei, a terceiros.

A certidão emitida para a empresa, cujo identificador seja o Cadastro   Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), será válida para todos os seus   estabelecimentos, matriz e filiais, exceto para obras de construção civil, e   será expedida exclusivamente com a identificação do CNPJ da matriz.

(Instrução Normativa RFB nº 971/2009 ,   art. 419 )

Aposentadoria professor – Tempo de serviço

 A   aposentadoria especial do professor é estendida aos demais empregados da   escola?

 

A redução em 5 anos no tempo de contribuição   prevista para a aposentadoria do professor que comprove exclusivamente tempo   de efetivo exercício nas funções de magistério na educação infantil e no   ensino fundamental e médio é estendida às atividades de direção de unidade   escolar e às de coordenação e assessoramento pedagógico.

Constituição Federal , art. 40 , § 5º e   Lei nº 9.394/1996 ,   art. 67 , § 2º,   acrescido pela Lei nº 11.301/2006 )

× Como posso te ajudar?