MÓDULO               VIII DIREITOS ASSEGURADOS AO EMPREGADO DOMÉSTICO

ROTEIRO

1. INTRODUÇÃO

2. CONSTITUIÇÃO FEDERAL

3. SALÁRIO MÍNIMO

4. SALÁRIO PROPORCIONAL

5. FUNDAMENTO LEGAL

6. JURISPRUDÊNCIAS

REFERÊNCIAS

TREINAMENTO

1.INTRODUÇÃO

Inicialmente, o  Direito do Trabalho brasileiro, assegurou aos empregados domésticos, o direito a  férias de 20 dias úteis, após o período aquisitivo de 12 meses de serviços  prestados à mesma pessoa ou família e assegurou também o registro na CTPS para  fins previdenciários.

De outro lado,  não era assegurado o direito à proteção à maternidade.

Por fim, o  empregado doméstico era considerado contribuinte obrigatório da Previdência.

2. CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Com a promulgação  da Constituição  Federal de 1988, os direitos dos empregados domésticos foram  ampliados.

Foi conferido aos  domésticos não somente o direito das férias e da assinatura da CTPS, mas também:

Art. 7º São  direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria  de sua condição social:

(…)

– salário mínimo  , fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades  vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde,  lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes  periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação  para qualquer fim;

–  irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;

– décimo terceiro  salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;

– repouso semanal  remunerado, preferencialmente aos domingos;

– gozo de férias  anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;

– licença à  gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte  dias;

–  licença-paternidade, nos termos fixados em lei;

– aviso prévio  proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da  lei;

– aposentadoria;

3.  SALÁRIO MÍNIMO

O trabalhador  doméstico terá direito ao salário-mínimo fixado em lei.

Entretanto, deve  ser observado o Piso Salarial Regional, nos Estados onde ele é estabelecido.

Porém, somente alguns Estados utilizam da prerrogativa de pisos salariais, são  eles Paraná, Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro, Santa Catarina e São Paulo.

Os demais Estados devem utilizar como base o salário mínimo nacional.

4. SALÁRIO PROPORCIONAL

Não há  impedimento legal para o pagamento proporcional ao salário mínimo federal ou  piso regional para trabalhadores que exercem carga horária de trabalho reduzida,  não completando as 220 mensais.

Nesse caso, o salário mínimo  terá que ser observado pelo valor dia/hora, já que a jornada será parcialmente  realizada. 

Citamos como  exemplo: se o doméstico trabalhar somente um turno, poderá receber a remuneração  de meio salário mínimo.

5.  FUNDAMENTO LEGAL

Nos termos da Orientação Jurisprudencial da SDI-! do Tribunal Superior do  Trabalho, existe a possibilidade de pagamento de salário proporcional a jornada  de trabalho, conforme passa a expor:

OJ-SDI1-358 SALÁRIO  MÍNIMO E PISO SALARIAL PROPORCIONAL À JORNADA REDUZIDA. POSSIBILIDADE. DJ  14.03.2008

Havendo contratação para cumprimento de jornada reduzida, inferior à previsão  constitucional de oito horas diárias ou quarenta e quatro semanais, é lícito o  pagamento do piso salarial ou do salário mínimo proporcional ao tempo  trabalhado.

Por analogia podemos citar também, a Constituição  Federal de 1988,  em seu artigo 7 inciso  V,  o qual dispõe da seguinte forma;

V  – piso  salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.

Ainda, o artigo 214 do Decreto 3.048/99 estabelece que o  limite mínimo do salário-de-contribuição corresponde, para os segurados  empregado, inclusive o doméstico, e trabalhador avulso, ao piso salarial legal  ou normativo da categoria ou, inexistindo este, ao salário mínimo, tomado no seu  valor mensal, diário ou horário, conforme o ajustado e o tempo de  trabalho efetivo durante o mês.

6. JURISPRUDÊNCIAS

Esse procedimento está em consonância com a jurisprudência consolidada nos  nossos Tribunais:

TRABALHADOR DOMÉSTICO. PAGAMENTO PROPORCIONAL ÀS HORAS TRABALHADAS.     POSSIBILIDADE.

O pagamento     do salário proporcional às horas efetivamente     trabalhadas encontra amparo no art. 58-A e § 1º da CLT,     sendo a hipótese plenamente aplicável ao trabalhador doméstico. No caso, restando     demonstrado que o empregador não observava a proporcionalidade entre o salário mínimo vigente e as horas     efetivamente trabalhadas pela obreira, pagando-lhe remuneração inferior, são     devidas as diferenças salariais postuladas.

TRT 18ª R.

RO     842-13.2012.5.18.0008;

Rel. Des.     Elvecio Moura dos Santos;

DJEGO     04/09/2012

DOMÉSTICO.  PAGAMENTO PROPORCIONAL ÀS HORAS  TRABALHADAS. POSSIBILIDADE.

O pagamento do salário proporcional às horas efetivamente trabalhadas encontra amparo no art. 58 – A da  CLT.  No presente caso, a empregada auferia além do que lhe seria devido caso fosse  observado o salário mínimo proporcional às 63 horas mensais de labor.  Portanto, são indevidas as diferenças salariais pleiteadas.

TRT 18ª R.

RO  285-51.2011.5.18.0011

Terceira Turma

Rel. Juiz Conv.  Paulo Canagé de Freitas Andrade

Julg. 24/08/2011

DEJTGO 26/08/2011

EMPREGADO DOMÉSTICO. JORNADA REDUZIDA. SALÁRIO PROPORCIONAL. POSSIBILIDADE

O fato de o  empregado doméstico não possuir direito ao  limite máximo de jornada importa apenas na ausência do direito às horas extras,  não impossibilitando, no entanto, que as partes ajustem jornada específica de  labor. O direito ao salário mínimo é  exigível quando cumprida a jornada legal e integral, de oito horas diárias e  quarenta e quatro semanal, sendo perfeitamente possível a estipulação de jornada  inferior, com salário proporcional à jornada pactuada, a teor do  § 1º, do artigo 58 – A, da  CLT.  Sentença que se mantém.

TRT 9ª R.

Proc.  00280-2010-678-09-00-8

Ac. 30196-2010

Quarta Turma

Rel. Des. Sérgio  Murilo Rodrigues Lemos

DJPR 14/09/2010) 

EMPREGADO DOMÉSTICO. JORNADA REDUZIDA. PAGAMENTO PROPORCIONAL. VALOR INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO MENSAL.CORRESPONDÊNCIA AO  VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO DIÁRIO. ACEITAÇÃO  OBREIRA. POSSIBILIDADE.

A análise  sistemática das normas do art. 7º da  Constituição  conduzem à possibilidade de o obreiro  perceber valor mensal inferior ao salário  mínimo se o labor se faz em jornada reduzida e o valor pago se mostra proporcional àquela e dentro dos  parâmetros de observância do salário  mínimo por hora em relação àquelas efetivamente trabalhadas. A lógica persiste  também para os pagamentos de salários, ainda quando mensalista o obreiro, se o  labor se desenvolve em dias aquém da semana com folga, desde que observada a  proporção entre o valor percebido e a razão dos dias de labor pelo valor do salário mínimo diário. Com efeito, o salário mínimo tem estipulação por hora,  dia e mês, permitindo compreender percepções diferenciadas, resguardadas,  naqueles casos, a necessária repercussão em repousos semanais remunerados para a  apuração do valor pago em relação ao devido. Por fim, também emerge necessário  que o obreiro acorde com a condição salarial em razão da jornada estabelecida.  Os critérios de pagamento proporcional do salário à jornada trabalhada, respeitados  os parâmetros de garantia remuneratória segundo os padrões fixados por hora, dia  ou mês para o salário mínimo, também se  aplicam aos empregados domésticos, ainda que não sejam submetidos a jornada, já  que possível o contrato conforme dias trabalhados e fixar menor prestação diária  de labor. Recurso da Reclamante conhecido e desprovido.

TRT 10ª R.

ROPS  00827-2007-103-10-00-0

Segunda Turma;

Rel. Juiz  Alexandre Nery Rodrigues de Oliveira;

Julg. 12/12/2007;

DJU 25/01/2008; 

De outro lado,  existe entendimento sobre a impossibilidade de pagamento de salário proporcional  ao empregado doméstico:

TRABALHADOR DOMÉSTICO. FIXAÇÃO DE JORNADA PARCIAL.  REMUNERAÇÃO INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL. VEDAÇÃO.  

O pagamento de  remuneração proporcional à jornada  trabalhada encontra previsão legal, desde que a remuneração mensal não atinja  valor inferior ao mínimo legal ou piso da categoria, e a categoria esteja  efetivamente adstrita a uma jornada legal de trabalho. No caso em apreço, a  relação de trabalho firmada entre as partes é de natureza doméstica, não sendo  estabelecido para tal categoria jornada de trabalho legal. Desta forma, não é  possível fixar salário proporcional, vez que não há a  extrapolação da jornada e pagamento de hora extra.

TRT 13ª R.;

RO  55000-02.2012.5.13.0026;

Rel. Des.  Ubiratan Moreira Delgado;

DEJTPB 22/01/2013

EMPREGADO DOMÉSTICO. SALÁRIO MÍNIMO.

O empregado doméstico faz jus ao salário mínimo legal, em sua  integralidade, vedado o pagamento proporcional  aos dias de labor efetivo, à falta de prova de prévia estipulação contratual  neste sentido.

TRT 5ª R.;

RecOrd  117700-25.2006.5.05.0033;

Primeira Turma;

Relª Desª Maria  Lita Moreira Braidy;

DEJTBA 06/06/2012

EMPREGADO DOMÉSTICO

Remuneração  inferior ao salário mínimo regional –  Diferenças devidas – A LC 103/2000 autorizou os estados a fixarem pisos  salariais mínimos diferenciados, conforme prevê o inciso V, do art. 7º, da CRFB  e no caso do Paraná, havendo legislação específica, em que se instituiu patamar  diferenciado de remuneração aos empregados domésticos, necessário se reconhecer  o direito do empregado em perceber diferenças salariais decorrentes da não  observância do piso regional. Como a CLT não se aplica aos domésticos (art.  7º, alínea “”a”” da CLT),  muito menos a jornada legal prevista no artigo 7º, inciso  XIII da CR/88,  não há que se falar em piso salarial proporcional  à jornada de trabalho. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos.

TRT 9ª R.;

Proc.  13330-2011-006-09-00-5;

Ac. 12655-2012;

Primeira Turma;

Rel. Des. Cássio  Colombo Filho;

DJPR 27/03/2012) 

REFERÊNCIAS

BARROS, Alice  Monteiro. Curso de Direito do Trabalho

SARAIVA, Renato.  Direito do Trabalho

NASCIMENTO,  Amauri Mascaro. Iniciação ao Direito do Trabalho

Site MTE e MPT

TREINAMENTO

1. QUAIS OS DIREITOS TRABALHISTAS PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL?

2. O  EMPREGADO DOMÉSTICO TEM DIREITO AO SALÁRIO MÍNIMO?

3. O EMPREGADO  DOMÉSTICO TEM DIREITO AO SALÁRIO PROPORCIONAL?