A cooperativa de trabalho poderá ser impedida de participar de licitação pública?

 A cooperativa de trabalho poderá ser impedida de participar de licitação pública?

 

Não. A Lei nº 12.690/2012 ,   art. 10 , § 2º,   estabelece que a cooperativa de trabalho não poderá ser impedida de   participar de procedimentos de licitação pública que tenham por escopo os   mesmos serviços, operações e atividades prevista em seu objeto social.

(Lei nº 12.690/2012 ,   art. 10 , § 2º)

Retenção – 11% – Enquadramento – Acondicionamento de produtos

 

 A   contratação de prestadora de serviços para acondicionar produtos em   “pallets” para transporte está sujeita à retenção de 11% para a   Previdência Social?

 

Sim. Haverá a obrigatoriedade da retenção   previdenciária mediante a aplicação da alíquota de 11% para a Previdência   Social na contratação de prestadora de serviços de acondicionamento de   produtos, compreendendo os serviços envolvidos no processo de colocação   ordenada dos produtos quando do seu armazenamento ou transporte, a exemplo de   sua colocação em “pallets”, empilhamento, amarração, dentre outros;   desde que a prestação de serviços ocorra mediante cessão de mão-de-obra.(Lei nº 8.212/1991 , art.   31; Regulamento da Previdência Social , aprovado pelo Decreto nº 3.048/1999 ,   art. 219 , § 2º,   VI; e Instrução Normativa RFB nº 971/2009 ,   arts 112 e 118 , III)

A CND emitida para a empresa é valida para suas filiais?

 A CND   emitida para a empresa é valida para suas filiais?

 

A Certidão Negativa de Débitos (CND), expedida   pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), comprova a regularidade   do sujeito passivo em relação às contribuições previdenciárias e às   contribuições devidas, por lei, a terceiros.

A certidão emitida para a empresa, cujo identificador seja o Cadastro   Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), será válida para todos os seus   estabelecimentos, matriz e filiais, exceto para obras de construção civil, e   será expedida exclusivamente com a identificação do CNPJ da matriz.

(Instrução Normativa RFB nº 971/2009 ,   art. 419 )

Aposentadoria professor – Tempo de serviço

 A   aposentadoria especial do professor é estendida aos demais empregados da   escola?

 

A redução em 5 anos no tempo de contribuição   prevista para a aposentadoria do professor que comprove exclusivamente tempo   de efetivo exercício nas funções de magistério na educação infantil e no   ensino fundamental e médio é estendida às atividades de direção de unidade   escolar e às de coordenação e assessoramento pedagógico.

Constituição Federal , art. 40 , § 5º e   Lei nº 9.394/1996 ,   art. 67 , § 2º,   acrescido pela Lei nº 11.301/2006 )

Duvidas da Previdencia – Perguntas e Respostas

Duvidas da Previdencia – Perguntas e Respostas

 A   alíquota de contribuição previdenciária do contribuinte individual é de 20%,   entretanto, considerando que a empresa desconta a contribuição previdenciária   individual do empresário mediante a aplicação da alíquota de 11% sobre o   valor do pró-labore, haverá a necessidade de o sócio recolher a   complementação?

 

Não. A contribuição social previdenciária do   segurado contribuinte individual (autônomo ou empresário) corresponde à   importância resultante da aplicação da alíquota de 20% sobre a remuneração   auferida durante o mês, observados os limites mínimo e máximo do   salário-de-contribuição.

Entretanto, considerando que o contribuinte individual que presta serviço a   uma ou mais empresas pode deduzir, da sua contribuição mensal, 45% da   contribuição da empresa efetivamente recolhida ou declarada, incidente sobre   a remuneração que essa lhe tenha pago ou creditado, limitada essa dedução a   9% do seu salário-de-contribuição, foi fixada em 11% a alíquota a ser   aplicada pela empresa contratante sobre o valor dos serviços prestados para   efeito de desconto da contribuição previdenciária do contribuinte individual,   ou seja, aplicou-se sobre a alíquota de 20% a dedução máxima permitida (9%),   restando uma alíquota de 11%.

Dessa forma, havendo prestação de serviço de contribuinte individual à   empresa a alíquota a ser aplicada é de 11%, não havendo que se falar em   recolhimento de qualquer complementação.

Ressalte-se que, quando o total da remuneração recebida pelo contribuinte   individual por serviços prestados a uma ou mais empresas for inferior ao   limite mínimo do salário-de-contribuição, o segurado deverá recolher   diretamente a complementação da contribuição incidente sobre a diferença   entre o limite mínimo do salário-de-contribuição e a remuneração total por   ele recebida ou a ele creditada, aplicando sobre a parcela complementar a   alíquota de 20%.

(Lei nº 10.666/2003 , art.   4º; Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto nº 3.048/1999 ,   art. 216 ;   Instrução Normativa RFB nº 971/2009 , e   art. 65 , inciso   II, “a.1”, “b.1”)

A EFD-Contribuições Deve Ser Entregue Somente Pela Matriz?

  A EFD-Contribuições deve ser entregue somente pela matriz?
Sim. O Programa Validador e Assinador (PVA) da EFD-PIS/Cofins não permite a importação de arquivos fracionados por estabelecimento; valida apenas um arquivo único, por empresa, de forma estruturada por estabelecimentos.(Ato Declaratório Executivo Cofis nº 20/2012 )

A Carta de Correção tem que ser Assinada com Certificado Digital?

  A Carta de Correção Eletrônica (CC-e) deve conter assinatura digital?
Sim. Deverá atender ao leiaute estabelecido no Manual de Orientação do Contribuinte e ser assinada pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICPBrasil, contendo o nº do CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital.(Ajuste Sinief nº 7/2005 , cláusula décima quarta-A, § 1º)

Não preciso declarar a Dacon se eu enviar o EFD-Contribuições?

A apresentação dos livros digitais, nos termos da EFD-Contribuições, supre a obrigatoriedade de apresentação do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon)?

Não. As declarações e os demonstrativos relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil exigidos das pessoas jurídicas que tenham apresentado a EFD-Contribuições em relação ao mesmo período serão simplificados com vistas a eliminar eventuais redundâncias de informação.

Todavia, até o presente momento não houve manifestação do Fisco nesse sentido.


Logo, as demais obrigações acessórias devem ser cumpridas enquanto não houver disposição contrária.

(Instrução Normativa RFB nº 1.252/2012 ; Ato Declaratório Executivo Cofis nº 20/2012 )

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