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Perguntas e Respostas - Trabalhista Archives - Saku

Dentre as faltas justificadas pelo art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) não se encontra a ausência para a realização das provas do ENEM. Portanto, não há previsão legal para que tal ausência seja abonada pelo empregador.

Entretanto, vale lembrar que existe legalmente a possibilidade de o estabelecimento de ensino superior adotar total ou parcialmente o resultado obtido pelo estudante no novo Enem dentro do processo de seleção para as vagas em seus cursos oferecidos.

Considerando que o inciso VII, do art. 473, da CLT determina que o empregado poderá deixar de comparecer ao trabalho, sem prejuízo do salário, nos dias em que estiver comprovadamente realizando provas de exame vestibular para ingresso em estabelecimento de ensino superior, a empresa deverá analisar a ausência antes de promover qualquer desconto na remuneração do empregado, especialmente nos casos em que a faculdade de escolha do empregado utilizar as provas do ENEM como critério único para ingresso nos seus cursos, pois neste caso, o ENEM estará substituindo o próprio vestibular, situação em que a falta deverá ser abonada.

( CLT , art. 473 , VII; Portaria Inep nº 109/2009 , art. 3º )

Para alguns é motivo de alegria para outros não, mas Não poderá incidir o FGTS sobre a assistência médica. O valor relativo a assistência médica, hospitalar e odontológica prestada diretamente pelo empregador ou mediante seguro-saúde, desde que seja estendida a todos os empregados e dirigentes da empresa, não integrará a remuneração do empregado para incidência de FGTS.

(Lei nº 8.036/1990 , art. 15 , § 6º, c/c a Lei nº 8.212/1991 , art. 28 , § 9º, alínea “q”; e Instrução Normativa SIT nº 99/2012 , art. 9º , inciso XXVIII)