Justiça do Trabalho julga recolhimento indevido do Imposto de Renda de portuário

Justiça do Trabalho julga recolhimento indevido do Imposto de Renda de portuário

Justiça do Trabalho julga recolhimento indevido do Imposto de Renda de portuário

A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a competência Justiça do Trabalho para julgar uma ação que envolve indenização decorrente de descontos do Imposto de Renda efetuados indevidamente pelo Órgão de Gestão de Mão de Obra do Trabalho Portuário Avulso do Porto Organizado do Estado do Espírito Santo (Ogmo) sobre a remuneração de um portuário. O processo deverá retornar ao TRT-17 para que o recurso do empregado seja examinado.

O portuário alegou, na ação trabalhista, que nunca havia usufruído de férias durante o contrato de trabalho. Segundo ele, o Ogmo efetuava o pagamento das férias não gozadas de forma indenizada, mas retinha o Imposto de Renda sobre esses valores, em contrariedade ao Código Tributário Nacional.

O Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (ES) considerou a Justiça do Trabalho incompetente para julgar a ação, por entender que a pretensão, que envolve a União, não decorreria da relação de trabalho e deveria ser postulada na Justiça competente.

O relator do recurso de revista do trabalhador, ministro Alberto Bresciani, observou que a pretensão não é de devolução dos valores, mas de indenização compensatória pelo desconto indevido em sua remuneração. “Não há sequer pretensão deduzida contra a União, sujeito ativo tributário do Imposto de Renda”, assinalou.

Decisão da justiça do trabalho

“Tratando-se de demanda sobre matéria relativa ao contrato de trabalho, em flagrante prejuízo ao trabalhador, não há como afastar a competência da Justiça do Trabalho”, completou. Segundo o relator, se a Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais, também o é para julgar a irregularidade dos descontos efetuados. A decisão foi unânime. Com informações da assessoria de imprensa do TST.

 Governo encaminha projetos de lei para fortalecer crescimento econômico do Estado

 Governo encaminha projetos de lei para fortalecer crescimento econômico do Estado

O governador Renato Casagrande anunciou, nesta quarta-feira (19), o encaminhamento à Assembleia Legislativa de dois projetos de lei que visam a fortalecer o crescimento econômico no Espírito Santo. Um dos projetos trata da criação da Lei Estadual do Mercado Livre de Gás; o outro reduz a alíquota do ICMS de combustível para navegação de 17% para 12%. O evento virtual contou com a participação de secretários de Estado, parlamentares e representantes do setor produtivo capixaba.

“São projetos importantes, pois buscamos fazer com que o Espírito Santo se coloque de forma competitiva nacional e internacionalmente. Não temos uma infraestrutura totalmente adequada que nos leve a uma logística competitiva. Por isso, temos a necessidade de investimentos em portos. Estamos com a concessão da Codesa em debate, ansiosos para que o Porto da Imetame se inicie e os outros portos também, que são todos importantes para nós. A dragagem do Porto de Vitória se consolidou, aumentou a capacidade dos navios que entram, mas sabemos que tem sua limitação. Resolvendo a questão do óleo de navegação podemos buscar mais qualidade e que a gente possa se consolidar na navegação de cabotagem”, pontuou Casagrande.

O secretário de Estado da Fazenda, Rogelio Pegoretti, lembrou que a navegação de cabotagem é um modal de transporte com um grande potencial de crescimento no Brasil e no Espírito Santo. “Hoje o combustível representa, em média, 35% do custo da viagem de um navio de cabotagem. Reduzir a alíquota é uma oportunidade de baratear nossos produtos em outros estados e fazer com que os insumos cheguem mais baratos ao Espírito Santo”, comentou.

“Com isso, ganha a cadeia produtiva e distributiva no Espírito Santo. Ganham também a agricultura, a indústria, o setor atacadista e o logístico. A redução da alíquota vai fazer com que o combustível de navegação tenha, no Espírito Santo, o menor preço do Brasil”, acrescentou o secretário da Fazenda.

Em relação ao projeto de Lei Estadual do Mercado Livre do Gás, o governador afirmou que a matéria fecha com “chave de ouro” todo o arcabouço jurídico, iniciado pela criação da Companhia de Gás do Espírito Santo (ES GÁS). “Esse projeto de lei coloca, de forma definitiva, o Estado com o melhor arcabouço das atividades ligadas ao Gás no País. Queremos aproveitar esse momento novo e ser um Estado referência no Brasil”, afirmou Casagrande, que pediu o apoio dos parlamentares para aprovação dos textos.

O procurador-geral do Estado, Rodrigo de Paula, reforçou esse protagonismo do Espírito Santo no assunto. “Enquanto o Congresso Nacional ainda discute o tema, o Espírito Santo sai na frente com essa proposição para definir as regras do mercado. São quatro diretrizes que fecham com ‘chave de ouro’ o arcabouço jurídico que começou com a criação da ES GÁS”, observou.

A vice-governadora Jaqueline Moraes destacou a importância dos projetos para o desenvolvimento do Estado. “A prática da boa gestão pública é que faz a diferença para que possamos construir caminhos de desenvolvimento e competitividade como este que estamos vivendo. O gás é energia e energia gera emprego. É um ciclo de grandes investimentos, e consequentemente, resulta no desenvolvimento humano”, afirmou.

Jaqueline Moraes prosseguiu: “É muito importante que nós nos preocupemos com a responsabilidade fiscal, mas sempre com a sensibilidade de buscar o melhor para nossa comunidade. Para isso, precisamos que o Estado esteja equilibrado e produzindo. Sob a liderança do governador Renato Casagrande nós temos a tranquilidade de saber que todo investimento que o Espírito Santo tem vai chegar na ponta, que é a população, em forma de qualidade de vida como consequência da prática da boa política.”

O evento contou com a participação de representantes do setor produtivo do Espírito Santo, que comemoraram a elaboração dos projetos. O presidente da Companhia Docas do Espírito Santo (Codesa), Júlio Castiglioni, lembrou a importância da redução da alíquota de ICMS para o combustível de navegação. “A gente tem uma grande vocação para navegação de cabotagem. Para sermos competitivos, precisamos baratear o combustível, então ficamos muito felizes com essa proposta que chega num momento em que estamos discutindo a desestatização da Codesa”, disse.

A nova presidente da Federação das Indústrias do Espírito Santo (Findes), Cris Samorini, foi na mesma direção: “Parabenizo o governador pela iniciativa. Os principais pontos do setor industrial foram atendidos. Estado e indústria precisam caminhar em bloco e os dois projetos fortalecem muito o mercado de energia no Espírito Santo e fazem o Estado caminhar para o desenvolvimento”, avaliou.

Em nome dos deputados estaduais que participaram do evento, o presidente da Assembleia Legislativa, Erick Musso, parabenizou o governador e as equipes de Governo que trabalharam sobre essas propostas. “Estamos prontos para debater a lei do ICMS e do mercado de gás, assim como debatemos tantas outras. Vários e vários Estados estão sem saber que rumo tomar e o Espírito Santo sabe! Está gerando oportunidades para atrair novos investimentos. Vamos debater os assuntos para votar o mais rápido possível”, garantiu.

O deputado federal Felipe Rigoni também citou o protagonismo do Governo do Estado. “O Espírito Santo está, mais uma vez, saindo na frente do resto do País quando o assunto é ampliar sua competitividade. A redução do custo do ICMS do combustível e a nova lei do gás vão deixar a energia mais barata, melhorar nossa logística e atrair mais investimentos para o Estado. É uma ação perfeitamente alinhada com nosso trabalho na Câmara dos Deputados”, destacou.

Receita Federal declarará inaptidão da inscrição no CNPJ por omissão de declaração

Receita Federal declarará inaptidão da inscrição no CNPJ por omissão de declaração

Receita Federal declarará inaptidão da inscrição no CNPJ por omissão de declaração

Para evitar a declaração de inaptidão de sua inscrição, o contribuinte deve sanear as omissões de escriturações e de declarações dos últimos 5 anos.

Publicado: 21/08/2020 18h00,CNPJ: Receita declara inaptidão da inscrição do contribuinte por omissão de  declaração | Jornal Contábil - Com você 24 horas por dia

A Receita Federal está intensificando as ações para declarar a inaptidão de inscrições no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) de contribuintes que estejam omissos na entrega de escriturações e de declarações nos últimos 5 anos, em especial das Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).

A inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) pode ser declarada inapta em decorrência da omissão na entrega de quaisquer declarações por 2 (dois) exercícios consecutivos.

O Ato Declaratório Executivo (ADE) de inaptidão passará a ser publicado no sítio da Receita Federal na internet pela Delegacia da Receita Federal do domicílio tributário do contribuinte.

As próximas ações relacionadas a omissão de declarações serão voltadas para DASN-Simei, DEFIS, PGDAS-D, ECF e EFD Contribuições.

Como identificar as omissões:

O contribuinte pode consultar a existência de omissões na entrega de declarações no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) no serviço “Certidões e Situação Fiscal”, nos itens “Consulta Pendências – Situação Fiscal”, com relação às obrigações acessórias não previdenciárias, ou a “Consulta Pendências – Situação Fiscal – Relatório Complementar” com relação às obrigações acessórias previdenciárias.

Regularização das omissões:

Para evitar a declaração de inaptidão de sua inscrição, o contribuinte deverá entregar todas as escriturações fiscais e as declarações omitidas relativas aos últimos 5 anos. Se o contribuinte deixar omissões não regularizadas e que não configurem situação de inaptidão, estará sujeito à intimação e ao agravamento das multas por atraso na entrega. É importante lembrar que os custos da regularização após a intimação serão maiores.

Efeitos da Declaração de Inaptidão:

De acordo com a Instrução Normativa RFB n° 1.863, de 2018, a inaptidão do CNPJ produz diversos efeitos negativos para o contribuinte, como: o impedimento de participar de novas inscrições (art. 22), a possibilidade de baixa de ofício da inscrição (art. 29), a invalidade da utilização da inscrição para fins cadastrais (art. 46), a nulidade de documentos fiscais (art. 48) e a responsabilização dos sócios pelos débitos em cobrança (art. 49).

Regularização da inaptidão:

A regularização da situação que causou a inaptidão é obtida com a entrega de todas as declarações omitidas por meio da Internet ou com a comprovação de que a entrega foi efetuada oportunamente, conforme previsto na IN RFB n° 1.863, de 2018.

É necessário sanear todas as omissões na entrega de declarações, sejam as listadas no e-ADE e não decaídas, sejam as vencidas após a emissão do e-ADE. Não deve haver nenhuma omissão para obter a regularização de modo automático.

Se a omissão decorrer de incorreções cadastrais como, por exemplo, o erro na indicação da natureza jurídica, deve transmitido ato de alteração cadastral pertinente para eliminar a omissão.

A reversão da inaptidão não implicará emissão de um novo e-ADE ou o cancelamento do anteriormente emitido.

É possível verificar a regularização da situação cadastral por meio da “Emissão de Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral” existente no sítio da RFB.

Baixa por inaptidão

O contribuinte que permanecer inapto terá sua inscrição baixada assim que cumprido o prazo necessário para esta providência e as eventuais obrigações tributárias não cumpridas serão exigidos dos responsáveis tributários da pessoa jurídica.

Situações Específicas

Microempreendedor Individual

O contribuinte omisso deverá entregar a Declaração Anual Simplificada do Microempreendedor Individual (Dasn-Simei).

Pessoa Jurídica Optante pelo Simples Nacional

O contribuinte omisso deverá preencher o Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples – Declaratório (PGDAS-D) e a Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS) ainda que esteja inativo e sem débitos a declarar.

Pessoa Jurídica Inativa

O contribuinte omisso e que esteja em situação de inatividade em algum dos exercícios deve ficar atento para cumprir as obrigações da forma menos onerosa possível, caso pretenda manter a inscrição ativa.

Para o ano-calendário de 2015, deverá apresentar a Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica – Inativa (DSPJ-Inativa). Neste caso, não haverá a exigência de certificado digital.

Para os anos-calendários a partir de 2016, deverá ser apresentada a DCTF relativa ao mês de janeiro com o item “PJ inativa no mês da declaração” selecionado. Neste caso, também não haverá a exigência de certificado digital.

A DCTF apresentada indevidamente com marca de inatividade será desprezada, de modo automático, quando houver indícios de atividade.

Pessoa Jurídica Ativa sem débitos a declarar

O contribuinte omisso que não tenha débitos a declarar em algum dos exercícios também deve ficar atento para cumprir a obrigação da forma menos onerosa possível, se pretender manter a inscrição ativa.

Para os anos-calendários a partir de 2015, deverá apresentada a DCTF relativa ao mês de janeiro sem declarar débitos.

A DCTF apresentada indevidamente sem débitos a declarar será desprezada, de modo automático, quando houve indícios de atividade ou de tributos omitidos apurados nas escriturações.

Pessoa Jurídica com débitos a declarar

O contribuinte omisso que tenha débitos a declarar na DCTF deve ficar atento aos valores dos tributos devidos informados nas escriturações anuais e mensais, uma vez que o erro nas informações prestadas poderá resultar na aplicação de multa específica, bem como o lançamento de ofício da obrigação principal.

E social

A falta de informações, ou informações prestadas com erros ou omissões no eSocial para as empresas dos grupos 1 e 2 é passível de multa, além de impedir o recebimento do Abono Salarial por seus trabalhadores. Por isso, os empregadores devem ficar atentos ao prazo e se certificarem de que estão em dia com o eSocial.

O eSocial é um sistema informatizado da Administração Pública e todas as informações nele contidas estão protegidas por sigilo. O acesso não autorizado, a disponibilização voluntária ou acidental da senha de acesso ou de informações e a quebra do sigilo constituem infrações ou ilícitos que sujeitam o usuário a responsabilidade administrativa, penal e civil.

O usuário declara-se ciente das responsabilidades acima referidas ao acessar qualquer sistema no sítio eletrônico do eSocial.

Módulo Simplificado

Disponível para o Empregador Doméstico, o Segurado Especial e o MEI – Microempreendedor Individual. Para acessar, informe seu CPF/CNPJ, código de acesso e senha ou, caso possua Certificado Digital, clique na imagem correspondente.

Módulo Web Geral

Acesso por meio de Certificado Digital para Empresas e Empregador Pessoa Física. A empresa optante pelo SIMPLES, que tenha até um empregado, ou MEI – Microempreendedor Individual poderá acessar o eSocial informando CNPJ, código de acesso e senha.

Para utilização do ambiente de testes, seguir orientações na página de Produção Restrita.

Para consultar a Qualificação Cadastral, seguir orientações na página do portal do eSocial.

Sistema de Candidaturas – Módulo Externo (CANDex) 2020

O CANDex é o sistema pelo qual são enviados à Justiça Eleitoral a ata da convenção partidária e os pedidos de registro de candidaturas. O uso do CANDex é obrigatório para a realização de todos os tipos de pedido: coletivo, individual, vaga remanescente, substituição e DRAP sem candidato (Res.-TSE nº 23.609/2019, art. 19, § 1º).

A segurança do processo de registro de candidaturas foi incrementada a partir de 2020, com a obrigatoriedade do uso de chave de acesso para o preenchimento da ata de convenção, do DRAP e dos pedidos de registro realizados pelos partidos e coligações. O preenchimento do RRCI, apresentado diretamente pelo candidato escolhido em convenção que não teve seu registro apresentado pelo partido, dispensa a utilização da chave.

As principais novidades do CANDex para as eleições municipais de 2020 são:

  1. Sincronização dos dados com a Justiça Eleitoral à medida que são salvos (se houver conexão à internet).
  2. Transmissão via internet das atas das convenções partidárias (Res.-TSE nº 23.609/2019, art. 6º, § 5º);
  3. Possibilidade de transmissão, pela internet, de pedido de registro de candidatura até às 8 horas do dia 26.09.2020 (Res.-TSE nº 23.609/2017, art. 22, § 2º);
  4. Disponibilização de uma versão para treinamento.

Órgãos municipais regulares

A chave de acesso é gerada por meio do SGIP – Sistema de Gerenciamento de Informações Partidárias. Os órgãos partidários das três instâncias (nacional, regional ou municipal) podem gerar chave de acesso para os órgãos municipais que estiverem regularmente anotados.

Órgãos municipais irregulares

Os representantes dos órgãos municipais em situação irregular (suspensão, vigência expirada ou ausência de CNPJ)devem solicitar a chave de acesso diretamente pela Justiça Eleitoral. Para isso, deverão preencher formulário para envio ou entrega ao Cartório Eleitoral da sua circunscrição.

O formulário de solicitação de chave de acesso será disponibilizado em breve aqui e o seu envio é OBRIGATÓRIO.

Divergência interna

Em casos de divergência interna quanto à representação partidária, as pessoas que, considerando-se legitimadas a realizar convenção partidária municipal e registrar candidaturas em nome da agremiação, não disponham de acesso direto ao SGIP, devem primeiramente buscar obter a chave de acesso junto às instâncias superiores. Caso haja recusa no fornecimento, será necessário que preencham o formulário específico para envio ou entrega ao Cartório Eleitoral da sua circunscrição.

O formulário de solicitação de chave de acesso será disponibilizado em breve aqui e o seu envio é OBRIGATÓRIO.

Importante: A formulação de requerimento da chave de acesso mediante declaração falsa do cargo, função ou vínculo com o órgão partidário municipal poderá acarretar a responsabilidade pessoal do requerente, inclusive para os fins do art. 350 do Código Eleitoral.

Geração de chave de acesso ao CANDex para uso na VERSÃO TREINAMENTO

A VERSÃO TREINAMENTO do CANDex possibilita aos interessados em se familiarizar com o sistema a utilização simulada de todas as funcionalidades.

Para poder utilizar a VERSÃO TREINAMENTO do CANDex, o interessado deverá solicitar à Secretaria de Tecnologia da Informação do TSE uma chave de acesso específica para essa finalidade. A solicitação deve ser feita pelo preenchimento do formulário abaixo, que deve ser assinado, digitalizado e remetido ao e-mail, com o título: “SOLICITAÇÃO DE CHAVE DE ACESSO AO CANDEX – VERSÃO TREINAMENTO”. O fornecimento da chave ocorrerá em até 2 dias.

O formulário de solicitação de chave de acesso será disponibilizado em breve aqui e o seu envio é OBRIGATÓRIO.

Importante:

– A VERSÃO OFICIAL do CANDex não deve ser utilizada para treinamentos, pois todos os dados digitados nessa versão são sincronizados com a Justiça Eleitoral.
– A utilização da VERSÃO TREINAMENTO do CANDex é de inteira responsabilidade do solicitante. Os arquivos gerados nessa versão não poderão ser convertidos em arquivos oficiais em qualquer hipótese.

Auxiliar de processamento terceirizado da Caixa não é reconhecido como bancário

Auxiliar de processamento terceirizado da Caixa não é reconhecido como bancário

Auxiliar de processamento terceirizado da Caixa não é reconhecido como bancárA 2ª Turma reconheceu a licitude da terceirização.

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta à Caixa Econômica Federal (CEF) o pagamento de parcelas decorrentes do reconhecimento da condição de bancário de um auxiliar de processamento terceirizado e do deferimento de isonomia salarial com os empregados da instituição. A decisão decorreu da licitude da terceirização de serviços realizada.

Atividade-fim

A equiparação com os empregados da Caixa havia sido deferida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), que entendeu que as funções do auxiliar de processamento eram típicas de bancário, pertinentes à atividade-fim da instituição financeira e exercidas nas suas dependências.

STF

O relator do recurso de revista da Caixa, ministro Walmir Oliveira da Costa, observou que, a partir do entendimento do Supremo Tribunal Federal de que é lícita a terceirização de serviços, independentemente da natureza da atividade terceirizada, é forçoso reconhecer a superação do entendimento historicamente firmado no TST de que o elemento ensejador do reconhecimento do vínculo empregatício (empresa privada) e da isonomia (administração pública) é a ilicitude da terceirização de serviços.

Dessa forma, ao deferir a equiparação com os empregados da tomadora de serviços, em razão, exclusivamente, de suas funções serem inerentes à atividade-fim da instituição financeira, o Tribunal Regional decidiu de forma contrária ao precedente de observância obrigatória firmado pelo STF.

Licitude

De acordo com o relator, diante da licitude da terceirização, é inviável a extensão, por isonomia, das vantagens garantidas aos empregados da Caixa. Todavia, o tomador do serviço é responsável subsidiário pelos créditos trabalhistas e previdenciários a que tem direito o trabalhador.

Condenação

Com a decisão, foi mantida apenas a condenação das empresas ao pagamento de horas extras e diferenças do FGTS, observada a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços.

Abrir empresa de Assistência Técnica Para Celulares

Abrir empresa de Assistência Técnica Para Celulares

Abrir Uma empresa Assistência Técnica Para Celulares

Esta querendo abrir uma empresa de assistência técnica para celulares esta é sua grande chance confira passo a passo.

empresa de assistência técnica para celulares

Para quem pretende abrir uma empresa assistência técnica para celulares, o aviso mais importante é quanto à qualidade do serviço prestado. Assim como a fama de um bom espaço  será bem requisitado, um serviço mal feito ou com descaso ao cliente pode tornar o ponto comercial odiado até mesmo pelos que nunca conheceram nem a fachada da loja. É preciso ter bastante cuidado para que possamos receber novos clientes souberam do seu negocio por que outros clientes satisfeitos com seu serviço de qualidade.

veja alguns pontos a serem seguidos para montar uma assistência técnica para celulares.

Antes mesmo de abrirmos uma loja de assistência de celulares temos que  contratar pessoas com experiência nesse tipo de serviço.

É preciso ter pessoas com experiência, quanto melhor o serviço mais clientes conheceram sua loja e ficaram interessados e se não encontrar alguém existem cursos de preços ate R$ 300.

Com o curso ou com alguém contratado devemos lembrar que toda loja de assistência de celulares tem um serviço de garantia, de acordo com  Lei pelo Código de Defesa do Consumidor.

Logo, é preciso prezar sempre pela qualidade ou o tempo que seria dedicado a um novo cliente será usado para refazer algo que não ficou bem acabado.

Espaço Para Montar Uma Assistência Técnica De Celulares

espaço para abrir empresa de assistência técnica para celularesComo o objeto a ser trabalhado é pequeno, não é preciso um grande espaço para montar uma assistência técnica de celulares neste gênero, até em 15 metros quadrados está de bom tamanho. A maioria das lojas de assistência técnica não passam dos 20 metros quadrados de área. O segredo é deixar um amplo espaço para trabalhar com uma mesa confortável e para atender os clientes com cadeiras de forma que ele possa esperar o serviço ficar pronto.

Para trabalho, será preciso uma mesa com cadeiras confortáveis e boa iluminação. A maioria das assistências de celulares trabalha com uma divisória para que o cliente não tenha contato com o fundo da loja onde são feitos os reparos.

Em um ambiente fechado, aproveite para prezar pela segurança dos seus clientes e a sua e mantenha um armário com chave para colocar os aparelhos prontos e os ainda em serviço por segurança sua e a loja.

O ideal é ter o serviço de uma empresa de segurança, pois o risco é alto atuando nesta área, a menos que seja em shopping center onde o aluguel já inclui seguro. 

Quanto Custa para Abrir Empresa ?

Se você precisa abrir sua empresa e quer saber o valor para abertura Clique Aqui e Faça uma Simulação Agora!

Quais são os Documentos Necessários para Abrir Empresa ?

Os documentos necessários para abrir empresa são:

Cópia do RG e CPF, Estado Civil, Endereço completo do Sócio, Endereço completo da Empresa, IPTU do Imóvel da empresa, Capital de 100 x o Salário Minimo, Informar Nome Fantasia.

Se você precisa abrir sua empresa e quer saber o valor para abertura Clique Aqui e Faça uma Simulação Agora!

Clique aqui e Nos envie seus Documentos para já agilizarmos o processo de abertura de sua Empresa

Qual é o Prazo para abertura de Empresa ?

o Prazo para abertura depende da cidade, no caso de Campinas é feito um processo chamado viabilidade para depois continuar com o processo de abertura, a viabilidade seria uma informação da prefeitura dizendo se a empresa pode ser aberta ou não no endereço escolhido pelo Sócio. O mais correto é pedir uma certidão de uso e solo na prefeitura ou fazer o processo de viabilidade e depois fazer o processo de fechamento de contrato do imóvel.

O prazo de Certidão de uso e Solo é de 15 dias úteis.

O prazo para fazer a viabilidade é de 3 à 7 dias úteis.

Prazo total de abertura caso o endereço seja autorizado pela prefeitura de 15 Dias à 30 dias úteis.

Só o processo de verificação cobramos uma taxa de R$ 200,00 para verificação junto a prefeitura. Para já saber se sua empresa pode ser aberta ou não no local desejado.

Clique aqui e Solicite o processo de Viabilidade agora antes de fazer o fechamento de um imóvel.

Endereço da Empresa

Encontre no Mapa nosso Endereço

powered by Typeform
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS IMPOSTO DE RENDA 2017

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS IMPOSTO DE RENDA 2017

Para uma Declaração Simplificada do Imposto de renda 2017 você precisa nos enviar estes documentos abaixo:

Informe de Rendimentos – Informe enviado pela empresa onde trabalha e caso você receba aluguel não se esqueça de pedir o informe para a imobiliária.Exemplo

CPF, Data de Nascimento, Endereço Completo

Para uma declaração simplificado basta estes documentos.

Caso queira você tem a opção de lançar os seus bens como casa, carro, valor e outros.

Nos informe detalhes do bem, no caso de carro, placa, cor, modelo, ano, etc.. Em caso de Casa o endereço completo e o valor.

Para uma Declaração Completa você deve se atentar para todos estes documentos abaixo:

1) Rendas

– informes de rendimentos de instituições financeiras inclusive corretora de valores;
– informes de rendimentos de salários, pró labore, distribuição de lucros, aposentadoria, pensão etc.;
– informes de rendimentos de aluguéis de bens móveis e imóveis recebidos de jurídicas;
– Informações e documentos de outras rendas percebidas no exercício, tais como rendimento de pensão alimentícia, doações, heranças recebida no ano, dentre outras;
– resumo mensal do livro caixa com memória de cálculo do carnê-leão;
– DARFs de carnê-leão.

[one_half]




.




.

[/one_half]

2) Bens e direitos

– documentos que comprovem a compra e venda de bens e direitos;

3) Dívidas e ônus

– informações e documentos de dívida e ônus contraídos e/ou pagos no período.

4) Renda variável

– controle de compra e venda de ações, inclusive com a apuração mensal de imposto;
– DARFs de renda variável.

5) Informações gerais

– dados da conta bancária para restituição ou débitos das cotas de imposto apurado, caso haja;
– nome, CPF, grau de parentesco dos dependentes e data de nascimento;
– endereço atualizado;
– cópia da última Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (completa) entregue;
– atividade profissional exercida atualmente.

6) Pagamentos e doações efetuados

– recibos de pagamentos ou informe de rendimento de plano ou seguro saúde (com CNPJ da empresa emissora e a indicação do paciente);
– despesas médicas e odontológicas em geral (com CNPJ da empresa emissora ou CPF do profissional, com indicação do paciente);
– omprovantes de despesas com educação (com CNPJ da empresa emissora com a indicação do aluno);
– comprovante de pagamento de Previdência Social e previdência privada (com CNPJ da empresa emissora);
– recibos de doações efetuadas;
– GPS (ano todo) e cópia da carteira profissional de empregado doméstico;
– comprovantes oficiais de pagamento a candidato político ou partido politico.
Observação: Quando se tratar de declaração conjunta com dependentes (esposa, filhos, etc.) também é necessário a apresentação da relação acima referente a eles

 

TAGS:

+Imposto de Renda em Hortolândia 2017, +fazer imposto, +irpf 2015, contador em campinas, Contador em Hortolândia, escritório que faça imposto de renda.

[adinserter block=”2″]

COMO CALCULAR GUIA SIMPLES DOMÉSTICO ONLINE

COMO CALCULAR GUIA SIMPLES DOMÉSTICO ONLINE

Cálculo Guia do Simples doméstico Online

Não Perca Tempo ! Agende agora o seu Cálculo

Estamos realizando este processo de calculo da guia do Simples Doméstico, a guia que contém o FGTS, INSS e outras contribuições para o empregado doméstico.

O valor Cobrado é de R$ 150,00 por mês para cálculo do salário, décimo terceiro, férias e rescisões, impressão de contrato de trabalho, impressão de holerite e impressão de Guia do Simples Doméstico valor válido para um doméstico.

Documentos e informações Necessárias

Documentos Empregador:

Copia digitalizada RG, CPF, Titulo de Eleitor
Numero do Recibo IRPF 2015 e 2014 e informar se foi feito ou não.
Informar Endereço
Telefone e Email

Documentos Empregado:
Número CPF
Data de Nascimento
Número do NIS ou PIS
Raça/cor
Escolaridade
Numero, série e UF da CTPS
Telefone e Email do empregado
Endereço residencial
Se Tiver Filhos Nome dos dependentes, data de nascimento e CPF
Informar Horário de trabalho
informar Função(CARGO)

Para agilizar o processo você pode já incluir as informações do seu doméstico e nos enviar os documentos em PDF.
[contact-form-7 id=”3228″ title=”Simples Domestico”]

× Como posso te ajudar?