A CND emitida para a empresa é valida para suas filiais?
A CND emitida para a empresa é valida para suas filiais? |
A Certidão Negativa de Débitos (CND), expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), comprova a regularidade do sujeito passivo em relação às contribuições previdenciárias e às contribuições devidas, por lei, a terceiros. A certidão emitida para a empresa, cujo identificador seja o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), será válida para todos os seus estabelecimentos, matriz e filiais, exceto para obras de construção civil, e será expedida exclusivamente com a identificação do CNPJ da matriz. |