A CND emitida para a empresa é valida para suas filiais?

 A CND   emitida para a empresa é valida para suas filiais?

 

A Certidão Negativa de Débitos (CND), expedida   pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), comprova a regularidade   do sujeito passivo em relação às contribuições previdenciárias e às   contribuições devidas, por lei, a terceiros.

A certidão emitida para a empresa, cujo identificador seja o Cadastro   Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), será válida para todos os seus   estabelecimentos, matriz e filiais, exceto para obras de construção civil, e   será expedida exclusivamente com a identificação do CNPJ da matriz.

(Instrução Normativa RFB nº 971/2009 ,   art. 419 )

About the Author

Leave a Reply

× Como posso te ajudar?