Regularidade com a Fazenda Municipal:
| Alvará de localização e funcionamento. | |
| Alvará sanitário – Quando manipular alimentos. | |
| Alvará de engenho de publicidade (Placas) – Quando possuir placas. | |
| Alvará de licenciamento ambiental – Quando ultilizar agente poluidor ex: Lenha. | |
| Ficha de inspeção sanitária. | |
| Atestado de capacidade técnica para manipulação de alimentos. |
Regularidade com a Fazenda Estadual:
| Inscrição Estadual | |
| Livro de inventário, eletrônico ou manual. | |
| Emissor de cupom fiscal para vendas acima de 120.000,00 ano. | |
| Homologação de maquita de cartão de crédito junto à Fazenda Estadual. | |
| Cartaz de obrigatoriedade de emissão de nota fiscal. | |
| Talões de nota fiscal devem permanecer guardados em boas condições e em ordem pelo período de 6 anos (5 anos a contar do último dia do exercício seguinte). |
Regularidade com a Fazenda Federal:
| Cartão de CNPJ | |
| Cartaz de opção pelo SIMPLES, devidamente anexado em local visível (Quando optante). | |
| Livro de inventário. |
Ministério do Trabalho:
| Quadro de horário atualizado. | |
| Cartão de ponto, se for o caso. | |
| Escala de revezamento (Quando houver funcionamento ininterrupto). | |
| Livro de registro de empregados(ou pasta de ficlhas) em local de fácil acesso. | |
| Livro de inspeção do trabalho. |
Regularidade Procon
| Possuir no Estabelecimento um Exemplar do Codigo de Defesa do Consumidor – Local Visivel | |
| Se atentar se todos os produtos estão com preços | |
| Cuidado com promoções enganosas | |
| Nunca venda Produtos Vencidos ou danificados |