Governo encaminha projetos de lei para fortalecer crescimento econômico do Estado

 Governo encaminha projetos de lei para fortalecer crescimento econômico do Estado

O governador Renato Casagrande anunciou, nesta quarta-feira (19), o encaminhamento à Assembleia Legislativa de dois projetos de lei que visam a fortalecer o crescimento econômico no Espírito Santo. Um dos projetos trata da criação da Lei Estadual do Mercado Livre de Gás; o outro reduz a alíquota do ICMS de combustível para navegação de 17% para 12%. O evento virtual contou com a participação de secretários de Estado, parlamentares e representantes do setor produtivo capixaba.

“São projetos importantes, pois buscamos fazer com que o Espírito Santo se coloque de forma competitiva nacional e internacionalmente. Não temos uma infraestrutura totalmente adequada que nos leve a uma logística competitiva. Por isso, temos a necessidade de investimentos em portos. Estamos com a concessão da Codesa em debate, ansiosos para que o Porto da Imetame se inicie e os outros portos também, que são todos importantes para nós. A dragagem do Porto de Vitória se consolidou, aumentou a capacidade dos navios que entram, mas sabemos que tem sua limitação. Resolvendo a questão do óleo de navegação podemos buscar mais qualidade e que a gente possa se consolidar na navegação de cabotagem”, pontuou Casagrande.

O secretário de Estado da Fazenda, Rogelio Pegoretti, lembrou que a navegação de cabotagem é um modal de transporte com um grande potencial de crescimento no Brasil e no Espírito Santo. “Hoje o combustível representa, em média, 35% do custo da viagem de um navio de cabotagem. Reduzir a alíquota é uma oportunidade de baratear nossos produtos em outros estados e fazer com que os insumos cheguem mais baratos ao Espírito Santo”, comentou.

“Com isso, ganha a cadeia produtiva e distributiva no Espírito Santo. Ganham também a agricultura, a indústria, o setor atacadista e o logístico. A redução da alíquota vai fazer com que o combustível de navegação tenha, no Espírito Santo, o menor preço do Brasil”, acrescentou o secretário da Fazenda.

Em relação ao projeto de Lei Estadual do Mercado Livre do Gás, o governador afirmou que a matéria fecha com “chave de ouro” todo o arcabouço jurídico, iniciado pela criação da Companhia de Gás do Espírito Santo (ES GÁS). “Esse projeto de lei coloca, de forma definitiva, o Estado com o melhor arcabouço das atividades ligadas ao Gás no País. Queremos aproveitar esse momento novo e ser um Estado referência no Brasil”, afirmou Casagrande, que pediu o apoio dos parlamentares para aprovação dos textos.

O procurador-geral do Estado, Rodrigo de Paula, reforçou esse protagonismo do Espírito Santo no assunto. “Enquanto o Congresso Nacional ainda discute o tema, o Espírito Santo sai na frente com essa proposição para definir as regras do mercado. São quatro diretrizes que fecham com ‘chave de ouro’ o arcabouço jurídico que começou com a criação da ES GÁS”, observou.

A vice-governadora Jaqueline Moraes destacou a importância dos projetos para o desenvolvimento do Estado. “A prática da boa gestão pública é que faz a diferença para que possamos construir caminhos de desenvolvimento e competitividade como este que estamos vivendo. O gás é energia e energia gera emprego. É um ciclo de grandes investimentos, e consequentemente, resulta no desenvolvimento humano”, afirmou.

Jaqueline Moraes prosseguiu: “É muito importante que nós nos preocupemos com a responsabilidade fiscal, mas sempre com a sensibilidade de buscar o melhor para nossa comunidade. Para isso, precisamos que o Estado esteja equilibrado e produzindo. Sob a liderança do governador Renato Casagrande nós temos a tranquilidade de saber que todo investimento que o Espírito Santo tem vai chegar na ponta, que é a população, em forma de qualidade de vida como consequência da prática da boa política.”

O evento contou com a participação de representantes do setor produtivo do Espírito Santo, que comemoraram a elaboração dos projetos. O presidente da Companhia Docas do Espírito Santo (Codesa), Júlio Castiglioni, lembrou a importância da redução da alíquota de ICMS para o combustível de navegação. “A gente tem uma grande vocação para navegação de cabotagem. Para sermos competitivos, precisamos baratear o combustível, então ficamos muito felizes com essa proposta que chega num momento em que estamos discutindo a desestatização da Codesa”, disse.

A nova presidente da Federação das Indústrias do Espírito Santo (Findes), Cris Samorini, foi na mesma direção: “Parabenizo o governador pela iniciativa. Os principais pontos do setor industrial foram atendidos. Estado e indústria precisam caminhar em bloco e os dois projetos fortalecem muito o mercado de energia no Espírito Santo e fazem o Estado caminhar para o desenvolvimento”, avaliou.

Em nome dos deputados estaduais que participaram do evento, o presidente da Assembleia Legislativa, Erick Musso, parabenizou o governador e as equipes de Governo que trabalharam sobre essas propostas. “Estamos prontos para debater a lei do ICMS e do mercado de gás, assim como debatemos tantas outras. Vários e vários Estados estão sem saber que rumo tomar e o Espírito Santo sabe! Está gerando oportunidades para atrair novos investimentos. Vamos debater os assuntos para votar o mais rápido possível”, garantiu.

O deputado federal Felipe Rigoni também citou o protagonismo do Governo do Estado. “O Espírito Santo está, mais uma vez, saindo na frente do resto do País quando o assunto é ampliar sua competitividade. A redução do custo do ICMS do combustível e a nova lei do gás vão deixar a energia mais barata, melhorar nossa logística e atrair mais investimentos para o Estado. É uma ação perfeitamente alinhada com nosso trabalho na Câmara dos Deputados”, destacou.

Receita Federal declarará inaptidão da inscrição no CNPJ por omissão de declaração

Receita Federal declarará inaptidão da inscrição no CNPJ por omissão de declaração

Receita Federal declarará inaptidão da inscrição no CNPJ por omissão de declaração

Para evitar a declaração de inaptidão de sua inscrição, o contribuinte deve sanear as omissões de escriturações e de declarações dos últimos 5 anos.

Publicado: 21/08/2020 18h00,CNPJ: Receita declara inaptidão da inscrição do contribuinte por omissão de  declaração | Jornal Contábil - Com você 24 horas por dia

A Receita Federal está intensificando as ações para declarar a inaptidão de inscrições no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) de contribuintes que estejam omissos na entrega de escriturações e de declarações nos últimos 5 anos, em especial das Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).

A inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) pode ser declarada inapta em decorrência da omissão na entrega de quaisquer declarações por 2 (dois) exercícios consecutivos.

O Ato Declaratório Executivo (ADE) de inaptidão passará a ser publicado no sítio da Receita Federal na internet pela Delegacia da Receita Federal do domicílio tributário do contribuinte.

As próximas ações relacionadas a omissão de declarações serão voltadas para DASN-Simei, DEFIS, PGDAS-D, ECF e EFD Contribuições.

Como identificar as omissões:

O contribuinte pode consultar a existência de omissões na entrega de declarações no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) no serviço “Certidões e Situação Fiscal”, nos itens “Consulta Pendências – Situação Fiscal”, com relação às obrigações acessórias não previdenciárias, ou a “Consulta Pendências – Situação Fiscal – Relatório Complementar” com relação às obrigações acessórias previdenciárias.

Regularização das omissões:

Para evitar a declaração de inaptidão de sua inscrição, o contribuinte deverá entregar todas as escriturações fiscais e as declarações omitidas relativas aos últimos 5 anos. Se o contribuinte deixar omissões não regularizadas e que não configurem situação de inaptidão, estará sujeito à intimação e ao agravamento das multas por atraso na entrega. É importante lembrar que os custos da regularização após a intimação serão maiores.

Efeitos da Declaração de Inaptidão:

De acordo com a Instrução Normativa RFB n° 1.863, de 2018, a inaptidão do CNPJ produz diversos efeitos negativos para o contribuinte, como: o impedimento de participar de novas inscrições (art. 22), a possibilidade de baixa de ofício da inscrição (art. 29), a invalidade da utilização da inscrição para fins cadastrais (art. 46), a nulidade de documentos fiscais (art. 48) e a responsabilização dos sócios pelos débitos em cobrança (art. 49).

Regularização da inaptidão:

A regularização da situação que causou a inaptidão é obtida com a entrega de todas as declarações omitidas por meio da Internet ou com a comprovação de que a entrega foi efetuada oportunamente, conforme previsto na IN RFB n° 1.863, de 2018.

É necessário sanear todas as omissões na entrega de declarações, sejam as listadas no e-ADE e não decaídas, sejam as vencidas após a emissão do e-ADE. Não deve haver nenhuma omissão para obter a regularização de modo automático.

Se a omissão decorrer de incorreções cadastrais como, por exemplo, o erro na indicação da natureza jurídica, deve transmitido ato de alteração cadastral pertinente para eliminar a omissão.

A reversão da inaptidão não implicará emissão de um novo e-ADE ou o cancelamento do anteriormente emitido.

É possível verificar a regularização da situação cadastral por meio da “Emissão de Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral” existente no sítio da RFB.

Baixa por inaptidão

O contribuinte que permanecer inapto terá sua inscrição baixada assim que cumprido o prazo necessário para esta providência e as eventuais obrigações tributárias não cumpridas serão exigidos dos responsáveis tributários da pessoa jurídica.

Situações Específicas

Microempreendedor Individual

O contribuinte omisso deverá entregar a Declaração Anual Simplificada do Microempreendedor Individual (Dasn-Simei).

Pessoa Jurídica Optante pelo Simples Nacional

O contribuinte omisso deverá preencher o Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples – Declaratório (PGDAS-D) e a Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS) ainda que esteja inativo e sem débitos a declarar.

Pessoa Jurídica Inativa

O contribuinte omisso e que esteja em situação de inatividade em algum dos exercícios deve ficar atento para cumprir as obrigações da forma menos onerosa possível, caso pretenda manter a inscrição ativa.

Para o ano-calendário de 2015, deverá apresentar a Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica – Inativa (DSPJ-Inativa). Neste caso, não haverá a exigência de certificado digital.

Para os anos-calendários a partir de 2016, deverá ser apresentada a DCTF relativa ao mês de janeiro com o item “PJ inativa no mês da declaração” selecionado. Neste caso, também não haverá a exigência de certificado digital.

A DCTF apresentada indevidamente com marca de inatividade será desprezada, de modo automático, quando houver indícios de atividade.

Pessoa Jurídica Ativa sem débitos a declarar

O contribuinte omisso que não tenha débitos a declarar em algum dos exercícios também deve ficar atento para cumprir a obrigação da forma menos onerosa possível, se pretender manter a inscrição ativa.

Para os anos-calendários a partir de 2015, deverá apresentada a DCTF relativa ao mês de janeiro sem declarar débitos.

A DCTF apresentada indevidamente sem débitos a declarar será desprezada, de modo automático, quando houve indícios de atividade ou de tributos omitidos apurados nas escriturações.

Pessoa Jurídica com débitos a declarar

O contribuinte omisso que tenha débitos a declarar na DCTF deve ficar atento aos valores dos tributos devidos informados nas escriturações anuais e mensais, uma vez que o erro nas informações prestadas poderá resultar na aplicação de multa específica, bem como o lançamento de ofício da obrigação principal.

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