A EFD-Contribuições Deve Ser Entregue Somente Pela Matriz?

  A EFD-Contribuições deve ser entregue somente pela matriz?
Sim. O Programa Validador e Assinador (PVA) da EFD-PIS/Cofins não permite a importação de arquivos fracionados por estabelecimento; valida apenas um arquivo único, por empresa, de forma estruturada por estabelecimentos.(Ato Declaratório Executivo Cofis nº 20/2012 )

A Carta de Correção tem que ser Assinada com Certificado Digital?

  A Carta de Correção Eletrônica (CC-e) deve conter assinatura digital?
Sim. Deverá atender ao leiaute estabelecido no Manual de Orientação do Contribuinte e ser assinada pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICPBrasil, contendo o nº do CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital.(Ajuste Sinief nº 7/2005 , cláusula décima quarta-A, § 1º)

Não preciso declarar a Dacon se eu enviar o EFD-Contribuições?

A apresentação dos livros digitais, nos termos da EFD-Contribuições, supre a obrigatoriedade de apresentação do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon)?

Não. As declarações e os demonstrativos relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil exigidos das pessoas jurídicas que tenham apresentado a EFD-Contribuições em relação ao mesmo período serão simplificados com vistas a eliminar eventuais redundâncias de informação.

Todavia, até o presente momento não houve manifestação do Fisco nesse sentido.


Logo, as demais obrigações acessórias devem ser cumpridas enquanto não houver disposição contrária.

(Instrução Normativa RFB nº 1.252/2012 ; Ato Declaratório Executivo Cofis nº 20/2012 )

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