EFD- Escrituração dos Créditos Presumidos

            EFD-CONTRIBUIÇÕES             Escrituração dos Créditos Presumidos

ROTEIRO

1. INTRODUÇÃO

2. CRÉDITOS PRESUMIDOS

3. ESCRITURAÇÃO

    3.1.           Escrituração Detalhada

    3.2.           Escrituração Consolidada

4. CADEIA PRODUTIVA DO CAFÉ

5. ESTOQUE DE ABERTURA

1. INTRODUÇÃO

Este boletim tem como premissa explicar a       escrituração da EFD-Contribuições no tocante aos créditos presumidos de       PIS e COFINS definidos nas legislações de PIS e COFINS.

2. CRÉDITOS PRESUMIDOS

Citamos algumas formas de crédito presumido       abaixo:

–       Artigos 8º e       15 da       Lei nº 10.925/04 e       Instrução Normativa SRF nº        660/2006 (Agroindústria);

–       Artigos 33 e       34 da       Lei nº 12.058/2009       onde temos sucessivamente:

I –        Aquisição de animais vivos (01.02) à pessoa jurídica que produza       mercadoria classificada nas posições 02.01, 02.02, 02.06.10.00, 02.06.20,       02.06.21, 02.06.29, 0210.20.00, 05.06.90.00, 05.10.00.10 e 15.02.00.1 da       NCM, destinadas a exportação. (0,825% de PIS e 3,80% de COFINS);

II – Aquisição para industrialização ou       revenda de produtos classificados nas posições 02.01, 02.02, 0206.10.00,       0206.20, 0206.21, 0206.29, 0210.20.10, 0506.90.00, 0510.00.10 e 1502.00.1,       quando adquiridas de pessoa jurídica que industrialize bens e produtos       classificados nas posições 01.02, 02.01 e 02.02 da NCM. (0,66% de PIS e       3,04% de COFINS).

–       Artigos 55 e       56 da       Lei nº 12.350/2010       onde temos sucessivamente:

Pessoas       jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias classificadas       nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1 da NCM, destinadas a       exportação, em relação ao valor das aquisições:

I – dos bens       classificados nas posições 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e       1006.30, e nas posições 12.01, 23.04 e 23.06 da NCM, adquiridos de pessoa       física ou pessoa jurídica, ou recebidos de cooperado pessoa física;

II – das preparações       dos tipos utilizados na alimentação de animais vivos classificados nas       posições 01.03 e 01.05, classificadas no código 2309.90 da NCM, adquiridos       de pessoa física ou pessoa jurídica, ou recebidos de cooperado pessoa       física;

III – dos bens       classificados nas posições 01.03 e 01.05 da NCM, adquiridos de pessoa       física ou pessoa jurídica, ou recebidos de cooperado pessoa física.       (0,495% de PIS e 2,28% de COFINS) e

Aquisições com suspensão de mercadorias       classificadas nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1 da NCM,       adquirida por pessoa jurídica, tributada com base no lucro real, para       industrialização ou venda a varejo. (0,198% de PIS e 0,912% de COFINS).

–       Artigos 5º e       6º da       Lei nº 12.599/2012,       onde temos sucessivamente:

I – Crédito presumido calculado sobre a       receita de exportação dos produtos classificados no código 0901.1 da TIPI.       (0,165% de PIS e 0,76% de COFINS);

Para fins do disposto acima, considera-se       exportação a venda direta ao exterior ou a empresa comercial exportadora       com o fim específico de exportação.

Este crédito sobre a exportação não se       aplica:

a) empresa comercial exportadora;

b) operações que consistam em mera revenda       dos bens a serem exportados; e

c) bens que tenham sido importados.

Considera-se mera revenda aquela em que o       produto é revendido sem passar por processo que lhe imponha alteração       física, como descascamento, moagem, mistura (blend), entre outros.

II – Aquisição no Mercado Interno, dos       produtos classificados no código 0901.1 da TIPI utilizados na elaboração       dos produtos classificados nos códigos 0901.2 e 2101.1 da TIPI. (1,32% de       PIS e 6,08% de COFINS).

–       Artigo 15 da       MP nº 582/2012, onde       temos:

I – Aquisição dos produtos classificados no       código 0805.10.00 (laranja) da TIPI utilizados na industrialização dos       produtos classificados no código 2009.1 (suco de laranja) da TIPI       destinados à exportação. (0,4125% de PIS e 1,9% de COFINS).

–       Artigo 12 da       Lei nº 10.833/2003,       onde temos:

I – O crédito presumido sobre o estoque de       abertura, quando a empresa tributava pelo Lucro Presumido ou Simples       Nacional e passou a ser tributada pelo Lucro Real, regime não cumulativo       de PIS e COFINS, ou seja, sobre os produtos passíveis de crédito em       estoque adquiridos de PJ domiciliada no Brasil, geram um crédito presumido       de 0,65% de PIS e 3% de COFINS a serem apropriados em 12 meses de forma       igual (parcela) e consecutiva.

3. ESCRITURAÇÃO

A escrituração dos créditos presumidos       possui uma regra geral onde ao informar o crédito deverá verificar qual a       alíquota permitida do mesmo, já que o crédito não pode ser apropriado de       forma integral. Vamos dar um exemplo do crédito presumido apropriado pelo       comerciante varejista de carnes e da cadeia produtiva do café.

A escrituração do crédito presumido poderá       ser apropriado somente pelo regime não cumulativo de PIS e COFINS.

3.1. Escrituração       Detalhada

A escrituração detalhada da       EFD-Contribuições requer que o contribuinte informe todos os documentos       fiscais geradores de crédito, objeto desta matéria, um por um, inclusive       os itens do documento fiscal.

Vemos abaixo a escrituração detalhada de um       documento que gerou crédito presumido (0,66% de PIS e 3,04% de COFINS)       para um supermercado, optante pelo Lucro Real, regime não cumulativo de       PIS e COFINS, sobre a aquisição de produtos classificados nas posições       02.01, 02.02, 0206.10.00, 0206.20, 0206.21, 0206.29, 0210.20.10,       0506.90.00, 0510.00.10 e 1502.00.1, quando adquiridas de pessoa jurídica       que industrialize bens e produtos classificados nas posições 01.02, 02.01       e 02.02 da NCM.

Registro C100 (PAI):

NOTA ECONET: A       informação da chave da NF-e é obrigatória desde a competência de       Abril/2012, porém, não informamos uma chave, pois não possuímos.                 

Registro C170 (FILHO):

 

NOTA ECONET:       Para os créditos presumidos, o CST a ser utilizado é o 60, desde que a       aquisição seja vinculada a uma receita tributada no mercado interno.

3.2. Escrituração       Consolidada

A escrituração consolidada é resumida ao       crédito vinculado a cada produto, ou seja, se tiver mais de produto,       deverá ser criado mais de um registro consolidado.

Vemos abaixo a escrituração detalhada de um       documento que gerou crédito presumido (0,66% de PIS e 3,04% de COFINS)       para um supermercado, optante pelo Lucro Real, regime não cumulativo de       PIS e COFINS, sobre a aquisição de produtos classificados nas posições       02.01, 02.02, 0206.10.00, 0206.20, 0206.21, 0206.29, 0210.20.10,       0506.90.00, 0510.00.10 e 1502.00.1, quando adquiridas de pessoa jurídica       que industrialize bens e produtos classificados nas posições 01.02, 02.01       e 02.02 da NCM.

Registro C190 (PAI):

Comparando com o registro C100 vemos que       não é necessária a escrituração dos detalhes do documento, como a chave da       NF, número do documento, unidade de medida, natureza da operação, dentre       outros.

Registro C191/ C195 (FILHOS):

O registro filho detalha a tomada de       crédito de PIS e COFINS, registraremos somente o C191, porém o C195 possui       a mesma natureza de escrituração.

 

      4. CADEIA PRODUTIVA DO CAFÉ

No tocante à aquisição para beneficiamento,       a sistemática da escrituração é a mesma já apresentada. Em relação à ao       crédito que é proveniente da operação de exportação veremos abaixo.

Exemplo de escrituração do crédito       presumido sobre receitas de exportação, da cadeia produtiva do café:      

Considerando que a empresa tenha direito a       crédito presumido relativo à receita de exportação dos produtos       classificados no código 0901.1 da Tipi, no valor de R$ 1.000.000,00, a       escrituração do crédito será efetuada, no registro “F100”,

conforme abaixo:

– Campo IND_OPER: 0 (Operação sujeita a       incidência de crédito)

– Campo VL_OPER: R$ 1.000.000,00 (receita       de exportação de café)

– Campo CST PIS: 62

– Campo VL_BC_PIS: R$ 1.000.000,00

– Campo ALIQ_PIS: 0,1650% (Item 110 da       Tabela 4.3.9)

– Campo VL_PIS: R$ 1.650,00

– Campo CST COFINS: 62

– Campo VL_BC_COFINS: R$ 1.000.000,00      

– Campo ALIQ_COFINS: 0,76% (Item 110 da       Tabela 4.3.9)

– Campo VL_COFINS: R$ 7.600,00

– Campo NAT_BC_CRED: 13 (*)

(*) Uma vez informado “NAT_BC_CRED” = 13       (outras operações com direito a crédito), deverá ser preenchido o campo “DESC_CRED”,         nos  registros  M105  e  M505,  com  a  descrição  do  crédito,  como        por  exemplo  “Crédito  Presumido  da Exportação de café – MP 545”.

 Registro F100:

 

5. ESTOQUE DE ABERTURA

Deve ser objeto de escrituração neste       registro o crédito sobre o estoque de abertura de bens  adquiridos  para        revenda (exceto  os  tributados  no  regime  de  substituição  tributária        e  no  regime  monofásico)  ou  de  bens  a  serem  utilizados  como       insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de        bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  adquiridos  de pessoa        jurídica  domiciliada  no  País,  existentes  na  data  de  início  da        incidência  no  regime  não-cumulativo  das contribuições sociais.

Este registro só deve ser preenchido se o       ingresso no regime não-cumulativo ocorreu em até 12 (doze) meses       anteriores ao do período de apuração da escrituração, ou seja, não adianta       escriturar este registro depois de transcorrido 12 meses, pois o crédito       não poderá ser apropriado.

O crédito presumido calculado neste       registro será utilizado em doze parcelas mensais, iguais e sucessivas, a       partir da data em que ocorrer o ingresso no regime não-cumulativo.

Desta forma, será informada nos Campos 09 (VL_CRED_PIS)       e 12 (VL_CRED_COFINS) a parcela mensal do crédito apurado, que será       demonstrado nos Registros M100 (Créditos de PIS/Pasep) e M500 (Créditos de       COFINS), bem como utilizado para desconto da contribuição em M200       (Contribuição de PIS/Pasep do Período) e M600 (COFINS do Período).

O campo 13 é de preenchimento optativo,       caso a pessoa jurídica queira discriminar o seu estoque pela sua       composição, tais como: por matéria prima, material de embalagem, produtos       intermediários, produtos em processamento, produto acabado; por centro de       custo.

As alíquotas do crédito são 0,65% e 3%,       conforme citado no item 2 deste boletim.

Registro F150 (PAI):

 

Fundamentação Legal: Os citados no texto e       Guia prático da EFD-Contribuições.

CURSOS COMEX – FINANÇAS INTERNACIONAIS

           

ROTEIRO

1.       DEFINIÇÕES

2.       PRINCIPAIS AGENTES

3.       SUBDIVISÕES

4. TAXA DE       CÂMBIO

5. MERCADOS       DE CÂMBIO

6. SISTEMAS       INTERNACIONAIS DE PAGAMENTOS

7.       ARBITRAGEM CAMBIAL

8.       TREINAMENTO

1.  Definições

A  expressão “câmbio” deriva do verbo “cambiar”, cujos sinônimos são: trocar,  permutar. Quando se refere ao câmbio, portanto, trata-se da troca de uma  mercadoria pela outra. No mercado financeiro, normalmente nos referimos à troca  de um moeda por outra.

São os tipos vigentes de câmbio presentes no mercado:

– Câmbio negro ou paralelo

Refere-se às operações de troca  de moeda estrangeira realizadas por agentes não autorizados para tal. A seguir,  indicam-se quem são os participantes do mercado de câmbio nacional e  internacional.

– Câmbio oficial

Esta é a cotação de moeda dada  pelo órgão oficial. No caso do Brasil, o Banco Central. Porém, é válido notar  que neste país as negociações de moeda, desde que realizadas por agentes  autorizados, podem ocorrer sob qualquer cotação. Não há limite de preço para a  moeda estrangeira, Assim, se o Banco Central determina a taxa de câmbio e o  banco cobra um valor superior a ela, não há irregularidade. Cabe ao consumidor  procurar agentes autorizados que ofereçam melhores preços.

– Câmbio livre ou flutuante

Os valores das taxas de câmbio  são determinados pela força de mercado sem a intervenção do governo, há completa  flexibilidade.

O sistema é vantajoso porque os  problemas experimentados em um país não necessariamente serão contagiosos. Além  disso, o banco central não é forçado a implantar uma política de intervenção que  pode ter um efeito desfavorável sobre a economia apenas para controlar a taxa de  câmbio. A desvantagens reside na dificuldade de controlar o sistema.

O processo de flexibilização do  mercado de câmbio no Brasil iniciou-se em 1988, com a criação, por meio de  resolução do CMN, do Mercado de Câmbio de Taxas Flutuantes. Veja a evolução do  mercado de câmbio no Brasil: 

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•       Câmbio manual

O mercado de câmbio manual  envolve a troca efetiva de moedas em espécie. É nele que operam importadores e  exportadores ao adquirem moeda estrangeira em casas de câmbio ou instituições  financeiras.

É no  mercado de câmbio em que ocorre a liquidação financeira das moedas nacionais de  vários países.

Também é nele em que ocorre a  compensação financeira oriunda das negociações ocorridas no comércio  internacional, assim como as transações de câmbio por existirem transações  comerciais.

2. Principais agentes

No mercado de câmbio  internacional, estão presentes os seguintes agentes:

•     Bancos Centrais  dos países

•     Bancos comerciais  e de investimento

•     Importadores e  exportadores

•     Hedge funds

•     Instituições  financeiras internacionais públicas e privadas

•     FMI

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No Brasil, o Regulamento de  Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais (RMCCI) prevê bancos, comerciais,  múltiplos e caixas econômicas podem realizar operações de câmbio, mas também  autoriza outras instituições para intervir no mercado cambial brasileiro e  também determina as operações que podem realizar: 

AGENTE OPERAÇÕES       AUTORIZADAS
Bancos,       exceto de desenvolvimento, e a Caixa Econômica Federal Todas as       operações de câmbio
Bancos de       desenvolvimento e agências de fomento Operações       específicas autorizadas pelo Banco Central do Brasil
Sociedades       de crédito, financiamento e investimento, sociedades corretoras de títulos       e valores mobiliários, sociedades distribuidoras de títulos e valores       mobiliários e sociedades corretoras de câmbio I – compra       e venda de moeda estrangeira em cheques vinculados a transferências       unilaterais;

II – compra       e venda de moeda estrangeira em espécie, cheques e cheques de viagem       relativos a viagens internacionais;

III –        operações de câmbio simplificado de exportação e de importação e       transferências do e para o exterior, de natureza financeira, não sujeitas       ou vinculadas a registro no Banco Central do Brasil, até o limite de       US$50.000,00 ou seu equivalente em outras moedas;

V –        operações no mercado interbancário, arbitragens no País e, por meio de       banco autorizado a operar no mercado de câmbio, arbitragem com o exterior;

Agências de       turismo Compra e       venda de moeda estrangeira em espécie, cheques e cheques de viagem       relativos a viagens internacionais
Meios de       hospedagem de turismo Compra, de       residentes ou domiciliados no exterior, de moeda estrangeira em espécie,       cheques e cheques de viagem relativos a turismo no País

3. Subdivisões

O mercado de câmbio internacional  é subdividido da seguinte forma:

Mercado de Câmbio Sacado 

Este mercado – de câmbio sacado –  compreende as compras e vendas de moedas estrangeiras, representadas por  depósitos, cheques, letras de câmbio, ordens de pagamento. Neste mercado  incluem-se as remessas financeiras que se destinam a pagamento de títulos,  donativos e royalties. Além destas operações estão inclusos as liquidações de  dívidas provenientes de transações comerciais, exportações e importações. 

Mercado de Câmbio Manual 

Este  mercado trata das transações em espécie, em que pelo menos uma das moedas  transacionadas é estrangeira. É neste mercado que operam os viajantes que  compram meda estrangeira. É o que compreende a venda de traveller’s check. 

As  operações realizadas neste mercado utilizam como referência as taxas de câmbio  definidas pelo mercado bancário, mas podem ser livremente negociadas, já que não  há limite de máximo e mínimo para as compras e vendas. Na prática, significa que  no mercado de câmbio podem-se aplicar quaisquer taxas, desde que vendedor e  comprador estejam de acordo. 

Mercado Paralelo de Câmbio 

O mercado paralelo de câmbio  existe devido a diversos fatores, que compreendem instabilidade econômica,  dificuldades financeiras e econômicas, custos de operacionalização. As operações  realizadas no mercado paralelo, ou seja, sem que haja intervenção bancária ou de  operador de câmbio, são irregulares. É a partir dele que ocorrem os pagamentos a  mercadorias contrabandeadas, a remessa clandestina de lucros a paraísos fiscais,  o pagamento de propinas ou subornos.  

Mercado de Câmbio Primário 

Compreende as operações cambiais  entre bancos e clientes não-bancários. Registram entradas e saídas de divisas em  moeda estrangeira, as quais podem ser oriundas de importações e exportações,  investimentos, seguros, amortizações, etc. 

Mercado de Câmbio Secundário 

Incluem-se neste mercado as  operações que não afetam o Balanço de Pagamentos, aquele que contabiliza a conta  de transações correntes (balança comercial, conta de serviços e transferências)  e a conta de capital e financeira. Podem ser compra e venda de moeda  estrangeira, hedge, swap, compra e venda de moedas na forma de opções. O mercado  de opções consiste naquele em que se negociam direitos sobre opções. São  direitos de uma parte comprar e de a outra vender. O mercado de ações não é o  foco deste nosso curso e, por este motivo, não nos ateremos a ela.  

F – Mercado de Câmbio  Interbancário 

Neste mercado, são realizadas  apenas as operações entre bancos. Estas transações ocorrem quando os bancos  encontram-se em posições de câmbio distintas, Um deles em posição “vendida” e  outro em “comprada”, por exemplo. 

G – Mercado de Câmbio à Vista 

No mercado de câmbio à vista se  efetuam as operações prontas de câmbio. Ou seja, as operações de compra e venda  realizadas para entrega imediata (até dois dias). 

H – Mercado de Câmbio Futuro 

Neste  mercado estão compreendidas as operações futuras de câmbio. Elas compreendem a  compra e venda de moeda estrangeira a taxa cambial predeterminada para ser  entregue em data futura. Os intervenientes do mercado de câmbio a utilizam a fim  de reduzir os riscos com flutuações nas taxas cambiais. 

As  taxas cambiais de operação futura podem ser iguais às taxas prontas, mas também  podem contar com um “prêmio”. Este ocorre quando a taxa para entrega futura for  maior àquela para entrega imediata. É mais comum, justamente pelo fato de  garantir o ganho do banco ou operador de câmbio, aquele que assume o risco  cambial. Por outro lado, se a taxa futura for inferior à taxa imediata, ocorre  um desconto. Isso é possível quando há previsão de que a taxa de câmbio sofra  desvalorização em relação à outra moeda.  

4. Taxa de câmbio

Ao ouvir dizer que a taxa de  câmbio de hoje é de “X” Reais, é preciso se perguntar, primeiro, a quê moeda o  locutor se refere. Isto se deve ao fato de que a taxa de câmbio representa o  custo de uma moeda conversível (mais forte) em relação a não conversível (menos  forte), o que se denomina “taxa dada no ‘incerto’”.  A taxa mais comumente  referenciada é a do Dólar (dos Estados Unidos). Assim, normalmente, quando se  diz que a taxa é de R$ 2,00, diz-se que para se comprar um Dólar, no Brasil, é  preciso despender dois Reais (incerto) ou que para se comprar um Real, no  Brasil, é preciso despender cinquenta centavos de Dólar (certo).

Como as operações do comércio  exterior (importações e exportações), impreterivelmente, ocorrem com moedas  conversíveis (aquelas mais líquidas no mercado), é sempre importante acompanhar  a evolução da taxa de câmbio das moedas ditas “fortes”, como: dólar dos Estados  Unidos, iene, euro, dólar australiano, dólar canadense, libra. E o que significa  “evolução da taxa de câmbio”?

Diariamente, por questões que  relaciono a seguir, a taxa de câmbio das moedas estrangeiras sofre oscilações,  positivas ou negativas. Quando se diz que a moeda sofreu oscilação positiva,  significa que ocorreu valorização daquela estrangeira, ou seja, é preciso  despender mais moeda nacional para adquiri-la. Veja os exemplos 1 e 2 a seguir:

Exemplo 1:

      Taxa do Euro
      em 01/10/2012       em 02/10/2012       oscilação
      R$ 2,6120       R$ 2,6209       positiva

A oscilação (∆) foi positiva,  conforme o cálculo:

∆ = S – S t-1 / S t-1

∆ = (2,6209 – 2,6120) / 2,6120

∆ = 0,0034 ou 0,34%

Significa dizer que de um dia  para o outro, o Euro ficou 0,34% “mais caro” no Brasil. Ele, portanto, se  valorizou em relação ao Real.

Exemplo 2:

      Taxa do Euro
      em 02/10/2012       em 03/10/2012       oscilação
      R$ 2,6209       R$ 2,6110       negativa

A oscilação (∆) foi negativa,  conforme o cálculo:

∆ = S – S t-1 / S t-1

∆ = (2,6110 – 2,6209) / 2,6209

∆ = 0,0037 ou 0,37%

Significa dizer que de um dia  para o outro, o Euro ficou 0,37% “mais barato” no Brasil. Ele, portanto, se  desvalorizou em relação ao Real.

O contrato de câmbio, por sua  vez, é o instrumento financeiro utilizados nas operações de compra e venda de  moeda estrangeira. Toda vez que se realizam operações com moeda estrangeira é  necessário que se firmem contratos de câmbio, a fim de que o órgão competente –  Banco Central – esteja ciente da quantidade de moeda estrangeira que entra no  país e na quantidade que sai.

Moeda e divisa internacional

Como tratado no primeiro módulo  deste curso, a moeda consiste em um instrumento primário de troca e a sua  utilização no contexto internacional é inteiramente dependente da sua  conversibilidade, que está relacionada à liquidez da moeda no mercado. Quanto  maior disponibilidade de moeda, mais líquida e mais forte, ou seja, conversível.

As principais moedas conversíveis  utilizadas nas negociações internacionais:

•     Dólar australiano

•     Dólar canadense

•     Dólar dos EUA

•     Dólar de Hong  Kong

•     Franco Suíço

•     Coroa sueca

•     Euro

•     Franco francês

•     Iene Japonês

•     Libra esterlina

•     Marco alemão

5. Mercado de Câmbio Manual

Neste mercado, utilizando-se Bank  notes (cédulas) e travellers checks (cheques de viagem). É o mercado em que se  cobra o mais alto spread e é operado por bancos – “Operadores de atacado” – e  por corretoras – “Operadores de varejo”.

Mercado de Câmbio  Interbancário

O mercado de câmbio interbancário  é o maior mercado financeiro do mundo. Nele não há realização de saída ou de  entrada de divisas, ocorrendo meramente a compensação nas operações.

As principais praças em que  ocorrem as transações são:

•     Londres

•     New York

•     Tóquio

•     Cingapura

•     Zurique

6.  Sistemas internacionais de pagamentos

Estas transações que não ocorrem fisicamente, se dão por meio dos seguintes  sistemas internacionais de compensação:

•     Fedwire (Federal Reserve wire transfer service)

Sistema  eletrônico de transferências de fundos e ativos, utilizado por instituições que  possuam conta de reserva ou liquidação no Federal Reserve

•     Chips (Clearing house interbank payment system)

•     Chaps (Clearing house automated payment system)

•     FX net (Foreing  exchange net ou Rede de câmbio)

•     Swift (Society for worldwide interbank financial telecommunication)

7. Arbitragem cambial

A arbitragem cambial trata-se da  situação em que o agente de câmbio obtém lucro aproveitando-se das diferenças de  preço das moedas, negociadas em diferentes mercados.

Veja o exemplo numérico a seguir:

  Compra Venda
      Dólar australiano (nos EUA) 0,21 0,2103
      Dólar dos EUA (em Sidney) 5 5,003

Se  o sujeito, com 1 dólar australiano adquirir dólar dos EUA nos EUA, obterá US$  0,21. Estes mesmos US$ 0,21 podem ser trocados em Sidney, por dólares  australianos. Ao realizar esta troca, o sujeito obterá AUS 1,05. Ou seja, obteve  lucro de 5% pela troca de uma moeda pela outra, duas vezes, em distintos  mercados.

Esta prática e legal e, se bem aplicada, pode garantir resultados muito  positivos aos agentes.

Arbitragem triangular

A  arbitragem também pode ser triangular, que contém a mesma lógica, com a  particularidade de que implica na compra e na venda de moeda simultaneamente em  três praças diferentes.

TREINAMENTO

1  – O que é o mercado de câmbio paralelo?

Resposta: Refere-se às operações de troca de moeda estrangeira realizadas por  agentes não autorizados para tal. A seguir, indicam-se quem são os participantes  do mercado de câmbio nacional e internacional.

2  – Quem são os principais agentes do mercado de câmbio internacional?

Resposta: tratam-se dos: Bancos Centrais dos países; bancos comerciais e de  investimento; Importadores e exportadores; Hedge funds; Instituições financeiras  internacionais públicas e privadas e; FMI.

3  – Qual a diferença entre o mercado de câmbio sacado e o manual?

Resposta: o sacado compreende as compras e vendas de moedas estrangeiras,  representadas por depósitos, cheques, letras de câmbio, ordens de pagamento. Já  o mercado manual trata das transações em espécie, em que pelo menos uma das  moedas transacionadas é estrangeira.

4  – O que é contrato de câmbio? Ele é o obrigatório?

Resposta: é o instrumento financeiro utilizados nas operações de compra e venda  de moeda estrangeira. É obrigatório, no Brasil, em todas as operações de troca  de moedas.

5  – A arbitragem cambial é ilegal?

Resposta: não, mas somente se realizada junto aos agentes autorizados a operar  com câmbio.

Cursos COMEX – Modulo I

         DOCUMENTOS COMERCIAIS INTERNACIONAIS

ROTEIRO

  1. INTRODUÇÃO

  2. REMESSA       ANTECIPADA

  3. REMESSA SEM SAQUE

  4. COBRANÇA

  5. CARTA DE CRÉDITO

  6. TREINAMENTO

1. INTRODUÇÃO

O câmbio surgiu devido à exigência do mercado internacional de se efetuar  pagamentos e de receber divisas do exterior. Nas operações realizadas no mercado  interno, a tramitação é bastante simples, uma vez que basta uma simples  transação financeira interbancária e o assunto resolve-se. Contudo, em se  tratando de pagamentos em diferentes moedas, no Brasil, há a necessidade de  fechamento de contratos de câmbio. Para que se possa estabelecer a troca de  moedas estrangeiras, torna-se necessário estabelecer uma relação de equivalência  entre elas, ou seja, o diferente preço de cada uma, o que se denomina “taxa de  câmbio”. Estes assuntos, por sua vez, detalharemos em módulos seguintes.

Destaca-se que o mercado de câmbio não se trata apenas de uma referência de  valor da moeda brasileira em moeda forte, como, por exemplo, o euro. O mercado  funciona continuamente para comprar ou vender moeda. Porém, nem todas as moedas  têm liquidez nas operações do comércio internacional, mas apenas aquelas que têm  status de moeda conversível. Em termos mundiais, as moedas utilizadas no mercado  de câmbio são:

A. Dólar (Estados Unidos)

B. Euro (União Europeia)

C. Marco (Alemanha)

D. Iene (Japão)

E. Franco (Suíça)

F. Franco (França)

G. Libra-esterlina (Grã-Bretanha)

H. Ouro

O banco funciona usualmente como interveniente na contratação de câmbio pelas  empresas. Como no Brasil não há a possibilidade de se realizar transações  diretas entre particulares, os bancos com frequência envolvem-se nas operações e  prestam as devidas informações ao Banco Central do Brasil, que deve tomar  conhecimento do montante financeiro que entra no país e que também dele tem  saída. Para tanto, as instituições bancárias funcionam ora como credoras e ora  como devedoras. Veremos a seguir a posição que assumem em cada uma das  modalidades de pagamento.

As modalidades de pagamento utilizadas no comércio internacional, que serão  neste módulo discutidas, são as seguintes:

A. Remessa Antecipada

B. Remessa sem Saque

C. Cobrança

D. Crédito Documentário (carta de crédito)

Para facilitar o entendimento, abordaremos todas as modalidades de pagamento  para a aquisição de mercadoria no exterior. Porém, a situação é semelhante para  a contratação de serviço, o qual apenas não será mencionado em cada tópico.

2. REMESSA ANTECIPADA

Na remessa antecipada o importador efetua o pagamento pela mercadoria antes do  seu efetivo embarque e, depois de confirmado o recebimento, o exportador  providencia o envio da carga. O modelo a seguir, demonstra o funcionamento da  operação.

 

Fonte: http://www.aprendendoaexportar.gov.br/informacoes/modalidadesdepagamento_pa.htm

Esta modalidade de pagamento somente é utilizada nas ocasiões em que o  importador tem plena confiança no exportador, uma vez que efetuará o pagamento  antes mesmo da confirmação de embarque da mercadoria adquirida. Normalmente,  vemos a utilização desta modalidade quando se trata de operações entre matrizes  e filiais ou empresas do mesmo grupo.

O exportador pode, em muitos casos, exigir a remessa antecipada. É o que ocorre  quando se trata da importação de máquina ou equipamento especialmente  constituído para um importador ou, até mesmo, quando o valor do bem é muito  superior à capacidade financeira do exportador, o qual solicita o pagamento  antecipado como financiamento para a produção da mercadoria.

3. REMESSA SEM SAQUE

A remessa sem saque permite que o importador receba a mercadoria e, diretamente  do exportador, os documentos de embarque, para realizar o desembaraço aduaneiro  da mercadoria na alfândega. Posteriormente a isto, enviará o montante acordado  ao exterior. O modelo a seguir, demonstra o funcionamento da operação.

 

Fonte: http://www.aprendendoaexportar.gov.br/informacoes/modalidadesdepagamento_pa.htm

A remessa sem saque é contrária à remessa antecipada, uma vez que naquela, a  confiança do exportador no importador deve ser elevada, uma vez que somente  receberá o pagamento depois de cumprido com todas as obrigações da compra e  venda.

Esta modalidade também se realiza com frequência entre empresas do mesmo grupo e  entre matriz e filial, localizadas em diferentes países, bem como nos casos em  que a mercadoria é perecível e seu desembaraço para consumo não pode sujeitar-se  ao longo tempo de recebimento dos documentos do exterior. É, sem dúvidas, a  maneira mais rápida de que a documentação chegue às mãos do importador. Veremos  a seguir que nas demais modalidades, que contam com a interveniência de bancos,  o processo toma mais tempo. Além disso, por não haver contratação de serviços de  instituições bancárias, decorre em menores ônus, uma vez que se excluem as taxas  bancárias. A modalidade representa mais risco, mas menor custo.

4. COBRANÇA

O pagamento que se realiza por cobrança é bastante utilizado no comércio  internacional, uma vez que representam maior segurança para todas as partes.  Realiza-se à vista ou a prazo, como veremos a seguir.

As partes intervenientes do processo de pagamento são:

A – Cedente; aquele que confia o processamento da cobrança ao banco. Nos  processos de compra e venda, trata-se do exportador.

B – Banco Remetente; instituição a que o cedente confia a cobrança

C – Banco Cobrador

D – Banco Apresentador; aquele que faz a apresentação do sacado e que usualmente  é o mesmo banco cobrador.

E – Sacado; aquele a quem se deve fazer a apresentação, de acordo com a  instrução de cobrança.

A. Cobrança à vista 

Depois de enviada a mercadoria, o exportador entrega a um banco (remetente) os  documentos do embarque, juntamente com um saque contra o sacado (importador). O  remetente envia os documentos, acompanhado de uma carta de cobrança a outro  banco – o cobrador – na praça do importador, para que possa ser cobrado. Uma vez  que banco cobrador recebe o saque, poderá cobrar o importador, de acordo com as  normas do mercado interno.

Depois de realizado o pagamento, o banco cobrador providencia o envio da moeda  estrangeira ao remetente e entrega os documentos ao importador para que realize  os procedimentos na aduana.

B. Cobrança a prazo 

Nesta modalidade, que funciona de forma semelhante à cobrança à vista, os  documentos oriundos do remetente são enviados juntamente com um saque com  vencimento futuro. Assim, o importador receberá a mercadoria e também os  documentos com o simples aceite à cobrança, já que efetuará o pagamento apenas  na data de vencimento estipulada. O modelo a seguir, demonstra o funcionamento  da operação.

 

Fonte: http://www.aprendendoaexportar.gov.br/informacoes/modalidadesdepagamento_pa.htm

O exportador nem sempre financiará o importador, mas pode descontar o saque  junto ao banco remetente, da mesma forma como acontece no mercado interno. Este  desconto, por sua vez, pode ser com direito a regresso (with recourse) – na  condição de que o exportador responsabiliza-se pelo pagamento, no caso de  inadimplência do importador – ou sem direito de regresso (without recourse) –  situação que ocorre quando o exportador se exonera de responsabilidade sobre o  pagamento, ainda que o importador não cumpra com o compromisso. É evidente que  os diferentes tipos de desconto apresentam taxas distintas, proporcionais ao  risco da inadimplência.

O exportador, nesta modalidade, pode conceder desconto ao importador pelo  pagamento no prazo. Porém, no Brasil, esta operação é possível apenas com  autorização, uma vez que todas as transações financeiras de envio e recebimento  de divisas devem ser registradas em sistema específico, o que abordaremos em  próximos módulos.

Em resumo, a modalidade “Cobrança” funciona da seguinte forma:

1) Negociação – o importador solicita mercadoria e o exportador realiza a  proposta de venda (documento conhecido como Proforma Invoice).

2) Embarque – o exportador entrega a mercadoria para ser embarcada.

3) Documentos – o exportador providencia os documentos de embarque e os remete  ao banco remetente.

4) Envio de documentos – o banco do exportador envia a documentação, juntamente  com a cobrança, ao banco localizado na praça do importador.

5) Aviso – o banco cobrador informa o importador da chegada dos documentos

6) Pagamento –

Na cobrança à vista – o importador paga a importância devida e retira os  documentos

Na cobrança a prazo – o importador retira os documentos contra seu aceite de  cobrança. Efetuará o pagamento apenas no vencimento.

7) Desembaraço – o importador inicia o despacho aduaneiro da mercadoria, munido  dos documentos.

8) Ordem de pagamento – o banco do exportador remete a ordem de pagamento ao  banco do importador.

9) Liquidação – o banco do importador paga ao outro o valor devido da cobrança.

5. CARTA DE CRÉDITO

Em se tratando de segurança a importador e exportador, a modalidade de pagamento  mais recomendada é a carta de crédito (crédito documentário). Sua  operacionalização exige mais cuidado e é mais meticuloso, justamente em vista de  garantir bons resultados às partes.

Emite-se um documento pelo qual um banco, por instruções de um cliente (o  tomador do crédito), compromete-se a efetuar o pagamento a um terceiro  (beneficiário) ou deve pagar ou aceitar saques emitidos por este, contra a  entrega de documentos.

 

Fonte: http://www.aprendendoaexportar.gov.br/informacoes/modalidadesdepagamento_pa.htm

Nesta modalidade de pagamento, o  importador providencia junto ao banco a abertura de uma carta de crédito no  exterior, em favor do vendedor da mercadoria. Na carta de crédito são descritos,  com todo rigor e detalhamento, termos e condições para a operação, como: valor  do crédito, beneficiário, documentação, prazo para embarque da mercadoria, porto  de embarque e destino, discriminação da mercadoria, quantidades, embalagens,  etc.

O exportador, depois de embarcar  a mercadoria, apresenta ao banco designado na carta de crédito os documentos  mencionados na mesma e, em não havendo qualquer irregularidade, o exportador  utiliza a carta de crédito para receber o pagamento. Este se realizará nos  termos estabelecidos na carta de crédito e podem ser: 

A. À vista 

O exportador apresenta os  documentos ao banco e recebe o pagamento imediatamente. 

B. Por aceite 

O exportador apresenta a  documentação juntamente com o saque a prazo, emitido contra o banco constante na  carta de crédito. Depois de aceito o saque, o banco sacado o devolve ao  exportador, que poderá providenciar o desconto, nos termos explicados  anteriormente, ou aguardará até o vencimento. 

C. Por pagamento diferido 

O pagamento desta forma se  realiza no prazo estipulado na carta de crédito. Normalmente sequer há aceite  por parte do banco. Os custos normalmente são menores que nas demais formas de  pagamento. 

D. Por negociação 

A carta de crédito pode se  liquidar por meio de negociação; restrita ou não restrita. Ou seja, ela funciona  como “moeda de troca”. Na primeira forma de negociação, pode-se liquidar a carta  apenas junto ao banco designado na mesma. Na segunda opção, todavia, a  negociação pode-se realizar com qualquer banco, à escolha do exportador. 

Após a liquidação da carta de  crédito, o banco remete a documentação ao banco emitente, que a entrega ao  importador, o qual e reembolsado pelo pagamento feito.

Vale ressaltar que, se durante o  exame da documentação, forem constatadas irregularidades, chamadas  “discrepâncias”, faz-se necessário corrigi-las imediatamente. Se não forem, a  carta de crédito poderá não ser aceita. 

6. TREINAMENTO

1) É possível realizar um  pagamento por mercadoria adquirida no exterior em moeda brasileira? Pode-se  efetuar o pagamento por transferência da minha conta à do vendedor?  

Resposta: O envio de  divisas ao exterior, com vistas ao pagamento de obrigações financeiras,  eventualmente originárias de exportações, não se pode realizar por meio de  transferência entre contas, a não ser que ambas se situem no exterior, onde se  deve obedecer a legislação específica. No Brasil, somente é permitido o envio e  o recebimento de valores do exterior por meio de contratação de câmbio. 

2) Há algum custo para  contratação de carta de crédito? 

Resposta: Há custo para a contratação, que  varia de acordo com cada instituição financeira. Usualmente, a garantia que a CC  representa compensa os valores elevados, em relação às demais modalidades de  pagamento, na opção pela Carta de Crédito. 

3) Na modalidade de pagamento “cobrança a prazo”  o exportador financia a venda. Há alguma forma de garantir que ele não sofrerá  prejuízos na operação? 

Resposta: O exportador pode receber os  valores em antecipação ao prazo de pagamento do importador. A operação funciona  como o “desconto”, frequente no mercado interno. O banco compra o direito de  recebimento do exportador (aceite) a preço inferior ao que este receberia no  prazo determinado. Há perda financeira para o exportador, mas é uma garantia de  recebimento, mesmo nos casos em que houver inadimplência por parte do  importador. 

4) Em que consiste o aceite ao saque? 

Resposta: O aceite consiste, basicamente, no  reconhecimento do devedor de que há a dívida e de que “aceita” o compromisso de  pagamento, consciente das penalidades cabíveis no caso de inadimplência. 

5) Existe alguma discrepância na carta de crédito  que a possa invalidar?   

Resposta: Quaisquer alterações necessárias na  carta de crédito, as chamadas “emendas”, se não forem autorizadas por todas as  partes intervenientes no crédito, pode invalidar a Carta de Crédito. Além disso,  qualquer erro que não seja aceito pelo Banco Emitente, como data de embarque  desrespeitada, dados cadastrais de exportador e importador, entre outras,  tornará a Carta de Crédito sem efeito. O cancelamento e a emissão de nova CC  poderá custar muito caro às partes. 

Cursos Area Trabalhista – Modulo IX – Obreiro Cristão e Colportor

 Trabalho Voluntário e Trabalho Religioso  – 04/2013


MÓDULO IX       OBREIRO CRISTÃO E COLPORTOR

ROTEIRO

1. OBREIRO CRISTÃO

1.1.  Jurisprudência

2. COLPORTOR

2.1.  Conceito

2.2.  Finalidade

2.3.  Declaração

3. JURISPRUDÊNCIA

REFERÊNCIAS

TREINAMENTO

1. OBREIRO CRISTÃO

O obreiro cristão  é aquele que trabalha na instituição religiosa, sem nenhuma formação teológica.

Dentre suas  funções, está a de angariar donativos em favor da igreja.

1.1.  Jurisprudência

A jurisprudência  tem reconhecido o vínculo empregatício desses obreiros, como também nos casos de  labor na área técnica, fora da pregação do evangelho.

De outro lado, a  jurisprudência tem afastado a relação de empregado com a pessoa que presta  serviços à instituição religiosa, de forma voluntária, ou seja, sem salários.

VÍNCULO  EMPREGATÍCIO. EMPREGADORA ENTIDADE RELIGIOSA.

O fato de ocorrer  labor em entidades de cunho religioso, por si só, não afasta a relação de  emprego. O que deve ser observado é se essa relação se dá por um membro da  entidade ou por terceiro, que sequer expressa a fé pregada pelo ente em questão.  Assim, o ponto fundamental a ser considerado, segundo aponta a doutrina e  jurisprudência pátrias, é a verificação de ser ou não o obreiro participante da congregação, ou  seja, de considerar se as atividades desempenhadas têm o objetivo econômico ou  apenas religioso. Logo, “”não significa dizer que a organização religiosa jamais  possa ser considerada empregadora (art.  2º da CLT).  Poderá, sim, ser o polo passivo no vínculo de emprego, mas em relação a alguém  que não pertença à sua congregação por meio de votos”” (barros, alice Monteiro  de. Curso de direito do trabalho. 6 ED. P. 472). Demonstrado que a autora era  membro da igreja ré, bem assim que a  concessão da moradia de forma totalmente gratuita, na sede da entidade deu-se em  razão de típica caridade, a pretensão inicial não merece prosperar. Ainda que a  autora tenha realizado atividades de limpeza da sede da congregação, trata-se de  atividade de forma alguma equiparável a uma contraprestação típica de emprego,  não tendo a autora sequer comprovado que a tenha feito por imposição ou mediante  subordinação à requerida. Inexiste, pois, relação de emprego a ser declarada.  Recurso da ré ao qual se dá provimento.

TRT 9ª R.;

Proc.  34940-2008-011-09-00-2;

Ac. 08696-2011;

Quarta Turma;

Relª Desª Sueli  Gil El-Rafihi;

DJPR 15/03/2011 

RELAÇÃO DE  EMPREGO. EVANGELISTA X IGREJA. CABIMENTO.

Se a própria  orientação formal advinda do Supremo Concílio da Igreja Presbiteriana determinou que a contratação de obreiro “evangelista” está sujeita ao  regime da Consolidação das Leis do Trabalho, não há como deixar de reconhecer o  vínculo empregatício.

TRT 3ª R.;

RO  946/2009-034-03-00.3;

Quarta Turma;

Rel. Juiz Conv.  José Eduardo de R. C. Júnior;

DJEMG 12/04/2010

INSTRUTORA  BÍBLICA. IGREJA. RELAÇÃO VOTIVA. VÍNCULO  NÃO CARACTERIZADO.

Instrutora  bíblica que expressa sua vocação religiosa através de uma Igreja, na qualidade de missionária da  palavra a cuja pregação se devotou, não pode ser tida como empregada. A relação  existente entre as partes não se equipara à relação jurídica característica de  um contrato de emprego. A bem da verdade não existe incompatibilidade jurídica  entre igreja e vinculação empregatícia,  pois como ressalta, com propriedade, Arnaldo Sussekind, ” (..) A Igreja, embora voltada para o “outro  mundo”, é também, “deste mundo”, e nele, uma “organização (..)”. A situação dos  autos, todavia, revela que a demandante, como pregadora da palavra de Deus, não  era mesmo empregada da Igreja. Tampouco  revelou ser uma propagandista, vinculada a metas que lhe assegurassem resultados  de natureza econômica, sendo sim, uma propagadora da fé que abraçou, e que, sob  a perspectiva de seu credo, haveria de lhe proporcionar um assento reservado no  paraíso. A própria demandante em depoimento afastou a presença dos elementos  ensejadores do liame empregatício ao relatar que não tinha que comparecer  diariamente na reclamada, nunca foi advertida ou suspensa. Não há dúvida que a  relação entre a autora e a Igreja foi de  natureza religiosa, os valores fixos por ela recebidos configuram-se como  prebenda, própria do sacerdócio a que se dedicou, não podendo ser tidos como  salários, posto que não foram oriundos de um contrato de trabalho e sim  decorrentes da relação votiva existente entre as partes. Essa relação votiva, de  resto, se tem por confessada quando a própria demandante declara em depoimento  que já nasceu adventista, a atestar que buscou a reclamada atendendo a um  chamado da fé, e não a uma proposta de emprego. Portanto, não obstante o  pastoreio de almas seja desempenhado em terra firme, no seio de uma igreja, pessoalmente e em caráter não  eventual, não se encontra presente na situação dos autos, o animus  contrahendi, e tampouco a subordinação jurídica. Recurso obreiro improvido.

TRT 2ª R.;

AI  00046-2007-010-02-00-0;

Ac. 2008/0978562;

Quarta Turma;

Rel. Des. Fed.  Ricardo Artur Costa e Trigueiros;

DOESP 18/11/2008

VÍNCULO DE  EMPREGO. TECLADISTA/ORGANISTA DA IGREJA  UNIVERSAL DO REINO DE DEUS. RECONHECIMENTO.

Em que pese ao  entendimento da remansosa jurisprudência no sentido de que o vínculo que une o  prestador de serviço religioso à comunidade religiosa a que pertence não é de  natureza jurídico-trabalhista, na hipótese versada, a teor do art. 2º da CLT,  as atividades desenvolvidas pela instituição religiosa possibilitam o seu  enquadramento como empregadora. Embora tivesse o autor a firme convicção de que  as funções desempenhadas implicavam a propagação de suas crenças e a motivação  para o labor nos templos da ré residia nas suas convicções ideológicas, esses  fatos, por si só, não excluem a natureza laboral da relação havida entre as  partes, notadamente quando a ré se beneficia da prestação de serviços para  atingir sua finalidade de divulgação da fé, mas também como instrumento de  sustentabilidade financeira, que, por certo, nada têm em comum com o interesse  do obreiro. Vínculo de emprego que se  reconhece em face do preenchimento dos requisitos previstos nos arts. 2º e 3º da CLT.

TRT 12ª R.;

RO-V  01008-2004-003-12-00-9;

Ac. 05095/2006;

Primeira Turma;

Relª Juíza  Viviane Colucci;

Julg. 17/04/2006

2. COLPORTOR

2.1.  Conceito

Alice Monteiro de  Barros estabelece que:

A função de  COLPORTOR (termo trasladado da palavra inglesa corportor) consiste em  distribuir livros religiosos e outras publicações editadas pela Igreja  Adventista do 7º dia, revendendo-os por preço estipulado, o qual poderá ser  alterado pelo colportor, que não está sujeito a horário, tampouco possui dias  certos para aquisição e revenda dos livros.

2.2. Finalidade

A finalidade  desse engajamento no missionismo da igreja Adventista é propagar seus ideais  filantrópicos e religiosos, por meio de literatura impressa.

A igreja instrui  os colportores a orarem nos lares e, sempre que possível, realizarem estudos  bíblicos, já que o objetivo final dessa função é a pregação do evangelho e a  doutrina cristã adventista nos locais que a pregação de seus pastores não  alcança.

2.3.  Declaração

Ao ingressar na  igreja, o colportor, deve assinar a seguinte declaração:

Declaro, de  espontânea vontade e livre de qualquer constrangimento, que, como membro da  igreja Adventista do 7º dia, sentindo-me chamado por Deus, desejo, como  missionário, dedicar-me por conta própria à disseminação da literatura por ela  impressa, distribuindo-a para a propagação de seus ideais filantrópicos e  religiosos, seus princípios cristãos, antialcoólicos e higiênicos nos quais eu  creio, contribuindo assim para o bem de meus semelhantes.

Dessa forma,  entende-se que a venda realizada pelo colportor não possui a finalidade  lucrativa, ele o faz como membro da igreja.

Esse membro é  considerado membro professo, pois fez um juramento e proferiu votos manifestados  pela declaração indicada acima e exigida para ingresso na instituição.

Não importa se a  expressão “a dedicação por conta própria” consta ou não na declaração.

Assim, alguns  autores entendem que, por se tratar de atividade religiosa, a colportagem está  fora da égide do Direito do Trabalho.

3. JURISPRUDÊNCIA

COLPORTOR.  IGREJA ADVENTISTA. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO.

A atividade  de colportor da igreja adventista do  sétimo dia, por seu caráter religioso e voluntário, e pela ausência dos  requisitos previstos no art. 3º da CLT,  não enseja o reconhecimento da existência de relação empregatícia.

TRT 12ª R.;

RO  04168-2009-036-12-00-5;

Terceira Câmara;

Rel. Des. Edson  Mendes de Oliveira;

DOESC 28/02/2012) 

RELAÇÃO DE  EMPREGO. COLPORTOR. MEMBRO DA IGREJA ADVENTISTA.

Hipótese em que a  prova colhida no feito evidencia com meridiana clareza a presença dos requisitos  do art. 3º da CLT  quanto às atividades exercidas pelo reclamante, de vendedor de produtos da  Editora da reclamada (livros, Bíblias e assinaturas de revistas), assim como de  camisetas, CDs, quebra-cabeças, risque e rabisque, bolas de vôlei e de futebol,  agendas escolares e outros. O nome emprestado à atividade. “Colportor”  -, ligado ao vínculo religioso que o trabalhador mantém com a Igreja, em nada  obsta o reconhecimento da natureza trabalhista do vínculo que uniu os litigantes  por 24 anos, não se prestando, o fato de o reclamante ser fiel à religião  Adventista, como fato impeditivo ao reconhecimento da realidade fática havida.  Recurso não-provido.

TRT 4ª R.;

RO  00647-2004-029-04-00-3;

Quinta Turma;

Relª Juíza Tânia  Maciel de Souza;

Julg. 26/07/2007;

DOERS 07/08/2007

RELAÇÃO DE  EMPREGO. COLPORTOR.

É cabível o  reconhecimento de vínculo de emprego quando, comprovada a prestação de serviço  do colportor como vendedor de periódicos  de organização religiosa, da qual era a virtual beneficiária, de forma pessoal e  subordinada, preenchidos estão os requisitos arts. 2º e 3º da CLT.

TRT 4ª R.;

RO  00552.551/95-3;

Terceira Turma;

Relª Juíza Nires  Maciel de Oliveira;

Julg. 06/04/2000;

DOERS 08/05/2000

REFERÊNCIAS

DELGADO, Maurício  Godinho. Curso de Direito do Trabalho.

BARROS, Alice  Monteiro. Curso de Direito do Trabalho

SARAIVA, Renato.  Direito do Trabalho

NASCIMENTO,  Amauri Mascaro. Iniciação ao Direito do Trabalho

TREINAMENTO

1. QUEM É  O OBREIRO CRISTÃO?

2. CITE  SUAS FUNÇÕES.

3. PESQUISE ALGUMAS JURISPRUDÊNCIAS ACERCA DO OBREIRO CRISTÃO.

4. QUAL O CONEITO DE COLPORTOR?

5. QUAL A  FINALIDADE DA FUNÇÃO DE COLPORTOR?

6. QUAL DECLARAÇÃO O COLPORTOR DE ASSINAR AO  INGRESSAR NA INSTITUIÇÃO RELIGIOSA?

Cursos Area Trabalhista – Modulo VIII

Empregado Doméstico  – 04/2013

 



TODOS OS DIREITOS RESERVADOS Nos termos da Lei nº. 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que regula os direitos  autorais, é proibida a reprodução total ou parcial, bem como a produção de  apostilas a partir desta obra, por qualquer forma, meio eletrônico ou mecânico,  inclusive através de processos reprográficos, fotocópias ou gravações – sem  permissão por escrito, dos Autores. A reprodução não autorizada, além das  sanções civis (apreensão e indenização), está sujeita as penalidades que trata  artigo 184  do Código Penal.

MÓDULO               VIII DIREITOS ASSEGURADOS AO EMPREGADO DOMÉSTICO

ROTEIRO

1. INTRODUÇÃO

2. CONSTITUIÇÃO FEDERAL

3. SALÁRIO MÍNIMO

4. SALÁRIO PROPORCIONAL

5. FUNDAMENTO LEGAL

6. JURISPRUDÊNCIAS

REFERÊNCIAS

TREINAMENTO

1.INTRODUÇÃO

Inicialmente, o  Direito do Trabalho brasileiro, assegurou aos empregados domésticos, o direito a  férias de 20 dias úteis, após o período aquisitivo de 12 meses de serviços  prestados à mesma pessoa ou família e assegurou também o registro na CTPS para  fins previdenciários.

De outro lado,  não era assegurado o direito à proteção à maternidade.

Por fim, o  empregado doméstico era considerado contribuinte obrigatório da Previdência.

2. CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Com a promulgação  da Constituição  Federal de 1988, os direitos dos empregados domésticos foram  ampliados.

Foi conferido aos  domésticos não somente o direito das férias e da assinatura da CTPS, mas também:

Art. 7º São  direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria  de sua condição social:

(…)

– salário mínimo  , fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades  vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde,  lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes  periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação  para qualquer fim;

–  irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;

– décimo terceiro  salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;

– repouso semanal  remunerado, preferencialmente aos domingos;

– gozo de férias  anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;

– licença à  gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte  dias;

–  licença-paternidade, nos termos fixados em lei;

– aviso prévio  proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da  lei;

– aposentadoria;

3.  SALÁRIO MÍNIMO

O trabalhador  doméstico terá direito ao salário-mínimo fixado em lei.

Entretanto, deve  ser observado o Piso Salarial Regional, nos Estados onde ele é estabelecido.

Porém, somente alguns Estados utilizam da prerrogativa de pisos salariais, são  eles Paraná, Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro, Santa Catarina e São Paulo.

Os demais Estados devem utilizar como base o salário mínimo nacional.

4. SALÁRIO PROPORCIONAL

Não há  impedimento legal para o pagamento proporcional ao salário mínimo federal ou  piso regional para trabalhadores que exercem carga horária de trabalho reduzida,  não completando as 220 mensais.

Nesse caso, o salário mínimo  terá que ser observado pelo valor dia/hora, já que a jornada será parcialmente  realizada. 

Citamos como  exemplo: se o doméstico trabalhar somente um turno, poderá receber a remuneração  de meio salário mínimo.

5.  FUNDAMENTO LEGAL

Nos termos da Orientação Jurisprudencial da SDI-! do Tribunal Superior do  Trabalho, existe a possibilidade de pagamento de salário proporcional a jornada  de trabalho, conforme passa a expor:

OJ-SDI1-358 SALÁRIO  MÍNIMO E PISO SALARIAL PROPORCIONAL À JORNADA REDUZIDA. POSSIBILIDADE. DJ  14.03.2008

Havendo contratação para cumprimento de jornada reduzida, inferior à previsão  constitucional de oito horas diárias ou quarenta e quatro semanais, é lícito o  pagamento do piso salarial ou do salário mínimo proporcional ao tempo  trabalhado.

Por analogia podemos citar também, a Constituição  Federal de 1988,  em seu artigo 7 inciso  V,  o qual dispõe da seguinte forma;

V  – piso  salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.

Ainda, o artigo 214 do Decreto 3.048/99 estabelece que o  limite mínimo do salário-de-contribuição corresponde, para os segurados  empregado, inclusive o doméstico, e trabalhador avulso, ao piso salarial legal  ou normativo da categoria ou, inexistindo este, ao salário mínimo, tomado no seu  valor mensal, diário ou horário, conforme o ajustado e o tempo de  trabalho efetivo durante o mês.

6. JURISPRUDÊNCIAS

Esse procedimento está em consonância com a jurisprudência consolidada nos  nossos Tribunais:

TRABALHADOR DOMÉSTICO. PAGAMENTO PROPORCIONAL ÀS HORAS TRABALHADAS.     POSSIBILIDADE.

O pagamento     do salário proporcional às horas efetivamente     trabalhadas encontra amparo no art. 58-A e § 1º da CLT,     sendo a hipótese plenamente aplicável ao trabalhador doméstico. No caso, restando     demonstrado que o empregador não observava a proporcionalidade entre o salário mínimo vigente e as horas     efetivamente trabalhadas pela obreira, pagando-lhe remuneração inferior, são     devidas as diferenças salariais postuladas.

TRT 18ª R.

RO     842-13.2012.5.18.0008;

Rel. Des.     Elvecio Moura dos Santos;

DJEGO     04/09/2012

DOMÉSTICO.  PAGAMENTO PROPORCIONAL ÀS HORAS  TRABALHADAS. POSSIBILIDADE.

O pagamento do salário proporcional às horas efetivamente trabalhadas encontra amparo no art. 58 – A da  CLT.  No presente caso, a empregada auferia além do que lhe seria devido caso fosse  observado o salário mínimo proporcional às 63 horas mensais de labor.  Portanto, são indevidas as diferenças salariais pleiteadas.

TRT 18ª R.

RO  285-51.2011.5.18.0011

Terceira Turma

Rel. Juiz Conv.  Paulo Canagé de Freitas Andrade

Julg. 24/08/2011

DEJTGO 26/08/2011

EMPREGADO DOMÉSTICO. JORNADA REDUZIDA. SALÁRIO PROPORCIONAL. POSSIBILIDADE

O fato de o  empregado doméstico não possuir direito ao  limite máximo de jornada importa apenas na ausência do direito às horas extras,  não impossibilitando, no entanto, que as partes ajustem jornada específica de  labor. O direito ao salário mínimo é  exigível quando cumprida a jornada legal e integral, de oito horas diárias e  quarenta e quatro semanal, sendo perfeitamente possível a estipulação de jornada  inferior, com salário proporcional à jornada pactuada, a teor do  § 1º, do artigo 58 – A, da  CLT.  Sentença que se mantém.

TRT 9ª R.

Proc.  00280-2010-678-09-00-8

Ac. 30196-2010

Quarta Turma

Rel. Des. Sérgio  Murilo Rodrigues Lemos

DJPR 14/09/2010) 

EMPREGADO DOMÉSTICO. JORNADA REDUZIDA. PAGAMENTO PROPORCIONAL. VALOR INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO MENSAL.CORRESPONDÊNCIA AO  VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO DIÁRIO. ACEITAÇÃO  OBREIRA. POSSIBILIDADE.

A análise  sistemática das normas do art. 7º da  Constituição  conduzem à possibilidade de o obreiro  perceber valor mensal inferior ao salário  mínimo se o labor se faz em jornada reduzida e o valor pago se mostra proporcional àquela e dentro dos  parâmetros de observância do salário  mínimo por hora em relação àquelas efetivamente trabalhadas. A lógica persiste  também para os pagamentos de salários, ainda quando mensalista o obreiro, se o  labor se desenvolve em dias aquém da semana com folga, desde que observada a  proporção entre o valor percebido e a razão dos dias de labor pelo valor do salário mínimo diário. Com efeito, o salário mínimo tem estipulação por hora,  dia e mês, permitindo compreender percepções diferenciadas, resguardadas,  naqueles casos, a necessária repercussão em repousos semanais remunerados para a  apuração do valor pago em relação ao devido. Por fim, também emerge necessário  que o obreiro acorde com a condição salarial em razão da jornada estabelecida.  Os critérios de pagamento proporcional do salário à jornada trabalhada, respeitados  os parâmetros de garantia remuneratória segundo os padrões fixados por hora, dia  ou mês para o salário mínimo, também se  aplicam aos empregados domésticos, ainda que não sejam submetidos a jornada, já  que possível o contrato conforme dias trabalhados e fixar menor prestação diária  de labor. Recurso da Reclamante conhecido e desprovido.

TRT 10ª R.

ROPS  00827-2007-103-10-00-0

Segunda Turma;

Rel. Juiz  Alexandre Nery Rodrigues de Oliveira;

Julg. 12/12/2007;

DJU 25/01/2008; 

De outro lado,  existe entendimento sobre a impossibilidade de pagamento de salário proporcional  ao empregado doméstico:

TRABALHADOR DOMÉSTICO. FIXAÇÃO DE JORNADA PARCIAL.  REMUNERAÇÃO INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL. VEDAÇÃO.  

O pagamento de  remuneração proporcional à jornada  trabalhada encontra previsão legal, desde que a remuneração mensal não atinja  valor inferior ao mínimo legal ou piso da categoria, e a categoria esteja  efetivamente adstrita a uma jornada legal de trabalho. No caso em apreço, a  relação de trabalho firmada entre as partes é de natureza doméstica, não sendo  estabelecido para tal categoria jornada de trabalho legal. Desta forma, não é  possível fixar salário proporcional, vez que não há a  extrapolação da jornada e pagamento de hora extra.

TRT 13ª R.;

RO  55000-02.2012.5.13.0026;

Rel. Des.  Ubiratan Moreira Delgado;

DEJTPB 22/01/2013

EMPREGADO DOMÉSTICO. SALÁRIO MÍNIMO.

O empregado doméstico faz jus ao salário mínimo legal, em sua  integralidade, vedado o pagamento proporcional  aos dias de labor efetivo, à falta de prova de prévia estipulação contratual  neste sentido.

TRT 5ª R.;

RecOrd  117700-25.2006.5.05.0033;

Primeira Turma;

Relª Desª Maria  Lita Moreira Braidy;

DEJTBA 06/06/2012

EMPREGADO DOMÉSTICO

Remuneração  inferior ao salário mínimo regional –  Diferenças devidas – A LC 103/2000 autorizou os estados a fixarem pisos  salariais mínimos diferenciados, conforme prevê o inciso V, do art. 7º, da CRFB  e no caso do Paraná, havendo legislação específica, em que se instituiu patamar  diferenciado de remuneração aos empregados domésticos, necessário se reconhecer  o direito do empregado em perceber diferenças salariais decorrentes da não  observância do piso regional. Como a CLT não se aplica aos domésticos (art.  7º, alínea “”a”” da CLT),  muito menos a jornada legal prevista no artigo 7º, inciso  XIII da CR/88,  não há que se falar em piso salarial proporcional  à jornada de trabalho. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos.

TRT 9ª R.;

Proc.  13330-2011-006-09-00-5;

Ac. 12655-2012;

Primeira Turma;

Rel. Des. Cássio  Colombo Filho;

DJPR 27/03/2012) 

REFERÊNCIAS

BARROS, Alice  Monteiro. Curso de Direito do Trabalho

SARAIVA, Renato.  Direito do Trabalho

NASCIMENTO,  Amauri Mascaro. Iniciação ao Direito do Trabalho

Site MTE e MPT

TREINAMENTO

1. QUAIS OS DIREITOS TRABALHISTAS PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL?

2. O  EMPREGADO DOMÉSTICO TEM DIREITO AO SALÁRIO MÍNIMO?

3. O EMPREGADO  DOMÉSTICO TEM DIREITO AO SALÁRIO PROPORCIONAL?

]

CURSOS AREA TRABALHISTA – Modulo VII

MÓDULO VII       CLÁUSULA DE NÃO CONCORRÊNCIA

ROTEIRO

1. CLÁUSULA DE NÃO CONCORRÊNCIA

2. DIREITO COMPARADO

    2.1. Direito  Italiano

    2.2. Direito  Espanhol

    2.3. Direito  Português

    2.4. Direito  Francês

3. CLÁUSULA DE NÃO CONCORRÊNCIA NO DIREITO BRASILEIRO

4. JURISPRUDÊNCIAS BRASILEIRAS

REFERÊNCIAS

TREINAMENTO

1.  CLÁUSULA DE NÃO CONCORRÊNCIA

O autor Cesarino  Junior acredita que a cláusula de não concorrência é mais uma das condições do  contrato de trabalho.

A inclusão da  cláusula de não concorrência nos contratos de trabalho é polêmica.

De um lado, ela é  indispensável para a proteção dos fidedignos interesses do empregador, numa  época em que o capital intelectual importa mais do que o segredo de fabricação,  dada a intensa concorrência a que são submetidas as empresas, é o que dispõe Alice Monteiro de Barros.

De outro lado,  ela poderá violar a liberdade de trabalho, ofício ou profissão dos empregados,  assegurada em preceito constitucional.

2. DIREITO COMPARADO

Com algumas  limitações, o ordenamento jurídico estrangeiro, aos poucos, autoriza a inserção  da cláusula de não concorrência no contrato de trabalho.

2.1. Direito  Italiano

Sobre o direito  italiano, Alice Monteiro de Barros estabelece que:

E assim é que o  art. 2.25 do Código Civil Italiano autoriza a estipulação do patto di non  concorrenza, o qual limita o desenvolvimento da atividade do empregado, por  período sucessivo à cessação do contrato.

Essa cláusula  será nula, se não for ajustada por escrito com uma contraprestação em favor do  empregado e se o vínculo não for contido entre determinados limites de objeto,  tempo e lugar.

A duração do vínculo não poderá ser superior a cinco  anos, se se tratar de empregado dirigente e a três anos nos outros casos.

Se for pactuada  uma duração superior, ela será reduzida na medida citada.

2.2. Direito  Espanhol

Barros continua:

Na Espanha, o  Estatuto do Trabalhador, no art. 21, também prevê a possibilidade de se ajustar  cláusula de não concorrência para viger após a cessação do contrato de trabalho.

Essa cláusula não  pode ter duração superior a dois anos para os técnicos e a seis meses para os  demais trabalhadores e só será válida se concorrerem os seguintes requisitos:  que o empregador tenha um efetivo interesse industrial ou comercial nele e que  se conceda ao empregado uma compensação econômica adequada.

2.3. Direito  Português

Sobre o direito  Português, Alice dispõe:

Em Portugal, o  art. 146, incisos 1 e 2 do Código do Trabalho em vigor no final de 2003  considera nulas as cláusulas contratuais que possam prejudicar a liberdade de  trabalho após a cessação do contrato, salvo se constar de forma escrita do  contrato ou do acordo de cessação deste último, não for superior a dois anos, se  a atividade exercida efetivamente causar prejuízo ao empregador e se for  atribuída ao empregado uma compensação  durante a limitação de sua atividade.

2.4. Direito  Francês

Por fim, sobre o  direito Francês, Alice Monteiro de Barros esclarece:

Na frança,  decisão da Corte de Cassação, de 12 de janeiro de 2000, admitiu a possibilidade  da cláusula de não concorrência poder suspender toda a atividade de ex-empregado  em empresa concorrente, desde que necessária à proteção dos legítimos interesses  da empresa e não obstasse o empregado de assumir outro emprego, de acordo com  sua formação e experiência profissional.

São requisitos de  validade da cláusula de não concorrência: a necessária proteção dos legítimos  interesses das empresas e a possibilidade de se permitir ao empregado sua  recolocação.

O primeiro  requisito poderá ser comprovado, observando-se o setor para o qual trabalha o  empregado e o risco que ele constitui. É necessário que os juízes examinem se a  empresa tem interesse de se prevenir de uma concorrência e se ela tem  concorrentes perigosos, capazes de recrutar o empregado.

Não basta,  portanto, o estado de concorrência no setor.

Por outro lado, o  risco irá depender da função que o empregado exerce na empresa, sendo três os  indicadores: contrato com clientela, acesso às informações específicas sobre a  empresa, aquisição de know how da empresa.

O primeiro desse  indicador dis respeito, em geral, aos empregados que exercem atividade  comercial, cuja função os coloca em contato com cliente, devendo-se verificar a  natureza do laço que existe entre eles.

Cumpre verificar  também se o empregado tem acesso a informações capazes de arruinar a empresa e  se o acesso alcança o know how da empresa, ou seja, a particularidade de técnica  ou relatos de outras técnicas utilizadas por ela.

Esse acórdão foi  criticado por alguns autores franceses, tendo em vista que, o limite de tempo e  espaço foi ignorado na decisão.

Ademais, Alice  conclui que a Corte, condicionou a validade da cláusula à possibilidade de se  permitir ao empregado a sua recolocação, atenta a liberdade de trabalho. Para  isso, é necessário que os juízes apreciem a possibilidade de o empregado  encontrar nova colocação, tendo em vista sua formação e experiência. Outros  indicadores complementares também devem ser analisados como tempo-espaço,  salário, idade do empregado, situação familiar, isto é, número de filhos em  idade escolar..

3. CLÁUSULA DE NÃO CONCORRÊNCIA NO DIREITO BRASILEIRO

O ordenamento  jurídico brasileiro, mais precisamente a CLT estabelece no seu artigo 482,  alínea “c” que:

Art. 482 –  Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador:

(…)

c) negociação  habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, e quando  constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou  for prejudicial ao serviço;

(…) 

Do dispositivo  citado, extrai-se que a concorrência desleal traduz violação ao dever de  fidelidade, constituído por dever de não fazer.

Esse dever  decorre do princípio da boa fé.

Nota-se,  claramente, a possibilidade de inserção dessa cláusula no contrato de trabalho,  já que a lei proíbe a negociação habitual sem permissão do empregador e se esse  ato constituir concorrência à empresa.

Entretanto, após  o término da relação de emprego, essa cláusula somente se justifica em  determinadas situações, como exemplo citamos quando for necessária à proteção  dos legítimos interesses do empregador e, ainda assim, por um período  determinado, que deverá restar assegurada ao trabalhador uma indenização.

Sobre a liberdade  de trabalho, Alice Monteiro de Barros opina:

Não cremos  tampouco possa a referida cláusula, nessas condições, cercear a liberdade de  exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, na forma do art. 5º,  XIII da CF/88, pois a inserção da cláusula deverá permitir ao empregado a  possibilidade de exercer a atividade que lhe é própria, considerando sua  experiência e formação, desde que junto a estabelecimentos empresarias  insuscetíveis de ocasionar concorrência danosa ao ex-empregado.   

4. JURISPRUDÊNCIAS BRASILEIRAS

Há decisões  concluindo pela invalidade da cláusula:

CLÁUSULA DE NÃO  CONCORRÊNCIA. CUMPRIMENTO APÓS A RESCISÃO CONTRATUAL. ILEGALIDADE.

A ordem econômica  é fundada, também, na valorização do trabalho, tendo por fim assegurar a todos  existência digna, observando dentre outros princípios a busca do pleno emprego.  Pelo menos, assim está escrito no art. 170, inciso VIII, da Constituição. O art.  6º do diploma deu ao trabalho grandeza fundamental. A força de trabalho é o bem  retribuído com o salário e assim meio indispensável ao sustento próprio e  familiar, tanto que a ordem social tem nele o primado para alcançar o bem-estar  e a justiça sociais. Finalmente, o contrato de trabalho contempla direitos e  obrigações que se encerram com sua extinção. Por tudo, cláusula de não  concorrência que se projeta para após a rescisão contratual é nula de pleno  direito, a teor do que estabelece o artigo 9º da Consolidação das Leis do  Trabalho.”

TRT 2ª Região

RELATOR(A): JOSE  CARLOS DA SILVA AROUCA

ACÓRDÃO Nº:  20020079847

PROCESSO Nº:  20010487101

ANO: 2001

8ª Turma

DOE: 05/03/2002

Outras decisões  autorizam o pacto, observados certos parâmetros:

CLÁUSULA DE  NÃO-CONCORRÊNCIA – VIGÊNCIA APÓS A EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO – AUSÊNCIA  DE LIMITAÇÃO TEMPORAL, TERRITORIAL E DE OBJETO – IMPOSSIBILIDADE – ATO ILÍCITO  DO EMPREGADOR

Cláusula de  não-concorrência pactuada entre as partes sem conter limitação, seja de caráter  temporal, territorial ou delimitação do objeto da restrição de atividades, com  projeção após a rescisão contratual é nula de pleno direito, porque fere a  autonomia de vontade do trabalhador e cria óbice à sua nova colocação  profissional, em total afronta ao disposto no artigo 5º, inciso XIII, da CF, que  diz ser livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas  as qualificações profissionais que a lei estabelecer.”

TRT 15ª Região

ACÓRDÃO Nº  PROCESSO Nº 01533-2001-093-15-00-0 RO (10687-2003)

Relatora ELENCY PEREIRA NEVES).

Finalmente, há  acórdãos defendendo a legalidade de tais cláusulas, com base na boa-fé  contratual:

“DANOS MATERIAIS  – INDENIZAÇÃO – INEXISTÊNCIA.

Não afronta o  art. 5º, inciso XIII, da Constituição Federal de 1988, cláusula contratual  firmada por empregado, após ruptura do contrato de trabalho, comprometendo-se a  não prestar serviços à empresa concorrente, quer como empregado, quer como  autônomo. Inexistência de erro ou coação a anular o pactuado. Não há ilegalidade  a macular o pactuado e nem danos materiais decorrentes da limitação  expressamente aceita. Impende aqui, invocar-se também o princípio da boa-fé,  presente em todos os atos da vida civil e pressuposto deles, mormente quando em  ajuste, estão pessoas capazes, de mediano conhecimento jurídico e alto nível  profissional, como é o caso das partes envolvidas no Termo de Confidencialidade  e Compromissos Recíprocos.”

TRT 2ª região

RELATOR(A): RITA  MARIA SILVESTRE

ACÓRDÃO Nº:  20020534536

PROCESSO Nº:  20898-2002-902-02-00-8

5ª Turma

DATA DE  PUBLICAÇÃO: 30/08/2002.

CLÁUSULA DE  NÃO-CONCORRÊNCIA. VALIDADE.

A cláusula de  não-concorrência foi estabelecida por tempo razoável e houve pagamento de  indenização. Logo, está dentro dos princípios da razoabilidade e da  proporcionalidade. É, portanto, considerada válida. Não há dano moral a ser  reparado.

TRT 2ª Região

ACÓRDÃO Nº:  20040281579

Relator SERGIO  PINTO MARTINS.

REFERÊNCIAS

DELGADO, Maurício  Godinho. Curso de Direito do Trabalho.

BARROS, Alice  Monteiro. Curso de Direito do Trabalho

SARAIVA, Renato.  Direito do Trabalho

NASCIMENTO,  Amauri Mascaro. Iniciação ao Direito do Trabalho

TREINAMENTO

1. DISCORRA SOBRE A CLÁUSULA DE NÃO CONCORRÊNCIA.

2. EXISTE APLICABILIDADE DA CLÁUSULA DE NÃO CONCORRÊNCIA NO DIREITO BRASILEIRO?

CURSOS AREA TRABALHISTA – MUDULO VI

Fiscalização do FGTS e das Contribuições Sociais – mês 02/2013

MÓDULO Vi LAVRATURA DOS Autos, fiscalização e procedimento administrativo

ROTEIRO

1. LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO

    1.1. Valores  Atualizados

2. FISCALIZAÇÃO INDIRETA

    2.1. Empregadores com Indício de  Débito

     2.2. Notificação para Apresentação de Documentos – NAD

           2.2.1. Conteúdo da NAD

           2.2.2. Empregador Notificado

3.  ATENDIMENTO DO NOTIFICADO

     3.1. Continuidade da Fiscalização

     3.2. Documentos Disponíveis ao AFT

4.  NÃO REGULARIZAÇÃO DOS DÉBITOS

5.  NÃO COMPARECIMENTO DO EMPREGADOR

     5.1. Devolução da NAD

6.  FISCALIZAÇÃO DECORRENTE DE APURAÇÃO DE SISTEMAS INFORMATIZADOS

     6.1. Recebimento da Comunicação

7. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO

     7.1. Fase de Defesa

     7.2. Quitação  ou Individualização

     7.3. Quitação Integral

     7.4. Diligências Complementares

     7.5. Composição Estrutural da Notificação de Débito

     7.6. Falência, Liquidação Judicial ou Extrajudicial.

     7.7. Encerrada a Tramitação Administrativa

8.  CASOS OMISSOS

9.  MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE

TREINAMENTO

1. LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO

As  infrações às obrigações relativas ao recolhimento do FGTS e das CS ensejam a  lavratura de autos de infração distintos.

Os  autos de infração lavrados pelo não recolhimento das CS, ou seu recolhimento  após o vencimento do prazo sem os acréscimos legais, deverão ser capitulados  como a seguir:

I –  rescisória: art.  1º da Lei  Complementar nº 110, de 2001;

II  – mensal: art.  2º da Lei  Complementar nº 110, de 2001.

Art. 1º Fica  instituída contribuição social devida pelos empregadores em caso de despedida de  empregado sem justa causa, à alíquota de dez por cento sobre o montante de todos  os depósitos devidos, referentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço –  FGTS, durante a vigência do contrato de trabalho, acrescido das remunerações  aplicáveis às contas vinculadas.

Parágrafo único. Ficam isentos da contribuição social instituída neste artigo os  empregadores domésticos.

Art. 2º Fica  instituída contribuição social devida pelos empregadores, à alíquota de cinco  décimos por cento sobre a remuneração devida, no mês anterior, a cada  trabalhador, incluídas as parcelas de que trata o art. 15 da Lei  n 8.036, de 11 de maio de 1990.

§ 1º Ficam  isentas da contribuição social instituída neste artigo:

I – as  empresas inscritas no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições  das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES, desde que o faturamento  anual não ultrapasse o limite de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil  reais);

II – as pessoas  físicas, em relação à remuneração de empregados domésticos; e

III – as pessoas  físicas, em relação à remuneração de empregados rurais, desde que sua receita  bruta anual não ultrapasse o limite de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil  reais).

§ 2º A  contribuição será devida pelo prazo de sessenta meses, a contar de sua  exigibilidade.

1.1. Valores  Atualizados

Os  autos de infração lavrados devem conter, no histórico, o valor atualizado do  débito das CS notificadas e o número da respectiva notificação de débito.

2. FISCALIZAÇÃO INDIRETA

Sem  prejuízo da fiscalização direta, pode ser adotado o procedimento de fiscalização  indireta, visando à verificação dos recolhimentos do FGTS e das CS.

2.1. Empregadores com Indício de Débito

Na  fiscalização indireta, serão notificados os empregadores com indício de débito  constatado em consultas aos sistemas informatizados disponíveis à fiscalização  do trabalho, e podem ser alcançados os empregadores que tenham sido objeto  prévio de denúncia cuja apuração não importe necessariamente em inspeção no  local de trabalho, dando prioridade à verificação do FGTS e das CS.

2.2. Notificação para Apresentação de Documentos – NAD

Para a fiscalização indireta, o empregador deve ser notificado, por meio de  Notificação para Apresentação de Documentos – NAD, a comparecer à SRTE ou em  suas unidades descentralizadas.

2.2.1. Conteúdo da NAD

A  NAD, emitida pelo setor competente, deve ser encaminhada via postal, com Aviso  de Recebimento – AR, e conter, necessariamente:

I –  a identificação do empregador;

II  – a data, hora e local para comparecimento;

III  – os documentos necessários à verificação de regularidade do FGTS, mensal e  rescisório;

IV  – a indicação do período a ser fiscalizado.

2.2.2. Empregador Notificado

Considera-se notificado o empregador cuja  correspondência tenha sido recebida no seu endereço, conforme comprovante dos  correios.

3.  ATENDIMENTO DO NOTIFICADO

O  atendimento dos empregadores notificados deve ser realizado por AFT, designado  pela chefia imediata por meio de Ordem de Serviço – OS, da qual constarão data e  hora agendadas, observando-se um intervalo mínimo de trinta minutos.

3.1. Continuidade da Fiscalização

A  critério do AFT, outros atendimentos poderão ser agendados para continuidade da  fiscalização.

3.2. Documentos Disponíveis ao AFT

A  chefia competente deve disponibilizar ao AFT uma via da NAD, juntamente com o  AR, este quando possível, e o relatório de indício de débito, exceto se for  entregue ao AFT a relação de empresas a serem fiscalizadas, com antecedência  mínima de dez dias.

4.  NÃO REGULARIZAÇÃO DOS DÉBITOS

Comparecendo o empregador e não ocorrendo a regularização dos valores devidos, o  AFT deve efetuar o levantamento do débito e lavrar os correspondentes autos de  infração, podendo ser designadas novas datas para conclusão da fiscalização e  entrega dos documentos fiscais, nos termos do item 3.1.

5.  NÃO COMPARECIMENTO DO EMPREGADOR

Caso o empregador, regularmente notificado, não compareça no dia e hora  determinados, o AFT deve lavrar auto de infração capitulado no art.  630, §§  3º ou 4º,  da CLT,  e adotar procedimento visando à apuração dos débitos e a emissão de  correspondente notificação, se for o caso, conforme planejamento da  fiscalização.

Segue o respectivo artigo CLT.

Art. 630, CLT

– Nenhum agente  da inspeção poderá exercer as atribuições do seu cargo sem exibir a carteira de  identidade fiscal, devidamente autenticada, fornecida pela autoridade  competente.

§ 3º – O agente da  inspeção terá livre acesso a tôdas dependências dos estabelecimentos sujeitos ao  regime da legislação, sendo as emprêsas, por seus dirigentes ou prepostos,  obrigados a prestar-lhes os esclarecimentos necessários ao desempenho de suas  atribuições legais e a exibir-lhes, quando exigidos, quaisquer documentos que  digam respeito ao fiel cumprimento das normas de proteção ao trabalho.

§ 4º- Os  documentos sujeitos à inspeção deverão permanecer, sob as penas da lei nos  locais de trabalho, sòmente se admitindo, por exceção, a critério da autoridade  competente, sejam os mesmos apresentados em dia hora prèviamente fixados pelo  agente da inspeção.

5.1. Devolução da NAD

Na  hipótese de devolução da NAD, o setor competente pode novamente notificar o  empregador ou encaminhar o procedimento para a fiscalização direta.

6.  FISCALIZAÇÃO DECORRENTE DE APURAÇÃO DE SISTEMAS INFORMATIZADOS

Considera-se fiscalização indireta, ainda, a decorrente de comunicação emitida  para que a empresa efetue a regularização de indício de débito apurado pelos  sistemas informatizados disponíveis, sem necessidade de haver o comparecimento  da empresa às unidades descentralizadas do MTE.

6.1. Recebimento da  Comunicação

Confirmado o recebimento da comunicação, nos termos do § 2º do art. 56, e não  sendo constatada a regularização até o prazo estipulado, deve ser adotado  procedimento visando à apuração dos débitos e à emissão de correspondente  notificação, se for o caso, conforme planejamento da fiscalização.  

Segue o Art. 56, §  2º, INSTRUÇÃO NORMATIVA SIT Nº 099, DE 23 DE AGOSTO DE 2012:

Para a  fiscalização indireta, o empregador deve ser notificado, por meio de Notificação  para Apresentação de Documentos – NAD, a comparecer à SRTE ou em suas unidades  descentralizadas.

§ 2º Considera-se  notificado o empregador cuja correspondência tenha sido recebida no seu  endereço, conforme comprovante dos correios.

7. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO

7.1. Fase de Defesa

Os  documentos apresentados em fase de defesa ou recurso devem ser apreciados pela  autoridade competente apenas no momento da decisão, independentemente do número  de vezes que o notificado se manifestar no processo.

7.2. Quitação  ou Individualização

A  quitação ou individualização operada a partir da data da apuração do débito,  inclusive, pode ser considerada pela CAIXA, cabendo ao MTE apreciar aquela  ocorrida em data anterior.

7.3. Quitação Integral

Os  recolhimentos que impliquem quitação integral do débito e a confissão ou o  parcelamento que abranjam integralmente a notificação, ocorridos após a data de  apuração da notificação, confirmam sua procedência, operando o encerramento do  contencioso administrativo.

7.4. Diligências Complementares

Previamente ao envio dos autos para análise, em etapa de saneamento, bem como  nas outras fases do procedimento administrativo, ao AFT que emitiu a notificação  pode-se determinar diligências complementares a fim de prestar informações ou  corrigir a notificação de débito, mediante Termo de Retificação.

7.5. Composição  Estrutural da Notificação de Débito

Na  etapa de saneamento prévio à análise, a unidade de multas e recursos deve  verificar, dentre outros aspectos formais, o atendimento da composição  estrutural da notificação de débito, prevista no art. 38, não dispensando a  futura análise dessa verificação.

Segue o Art. 38, INSTRUÇÃO NORMATIVA SIT Nº 099, DE 23  DE AGOSTO DE 2012:

Art. 38. Integram  a NDFC os seguintes relatórios:

I – Relatório  inicial que discrimina o débito total notificado, correspondente à totalização  dos débitos de recolhimento mensal e rescisório;

II – Débito  Mensal do FGTS por Competência;

III – Débito  Mensal do FGTS por Empregado;

IV – Débito  Mensal de Contribuição Social;

V – Débito  Rescisório por Data de Vencimento;

VI – Débito  Rescisório por Empregado;

VII –  Recomposição do Saldo Rescisório;

VIII – Guias de  Recolhimento Analisadas;

IX – Relação de  Empregados; e

X – Relatório  Circunstanciado.

7.6. Falência, Liquidação Judicial ou Extrajudicial.

O  planejamento da fiscalização deve priorizar o andamento das fiscalizações e dos  processos administrativos de empregadores em fase de falência, liquidação  judicial ou extrajudicial.

7.7. Encerrada a Tramitação Administrativa

Encerrada a tramitação administrativa no âmbito do MTE, o processo deve ser  remetido para cobrança do débito, podendo ser reapreciado somente em caso de  nulidade, erro material ou apresentação de provas de quitação operada em data  anterior à da apuração do débito.

8.  CASOS OMISSOS

Os  casos omissos serão resolvidos pela Secretária de Inspeção do Trabalho, mediante  provocação de qualquer Superintendência Regional do Trabalho e Emprego – SRTE.

9.  MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE

As  disposições da INSTRUÇÃO NORMATIVA SIT  Nº 099, DE 23 DE AGOSTO DE 2012, aplicam-se às microempresas e empresas  de pequeno porte naquilo em que não forem incompatíveis com as disposições  legais especiais.

TREINAMENTO

1)  Como são os autos de infração relativas ao recolhimento do FGTS e das CS?

2)  Os valores constantes nos autos de infração são atualizados?

3)  Poderá ser adotado a fiscalização Indireta? Como é realizada?

4)  Como o empregador é notificado na fiscalização indireta?

5)  O que deve conter na NAD?

Curso area Trabalhista -Modulo II- Desoneração de Folha de Pagamento

MÓDULO II – Desoneração da Folha de Pagamento

CONSIDERAÇÕES       GERAIS

ROTEIRO

1. Abrangência

    1.1.  Tecnologia da Informação (TI) e de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC)

        1.1.1. Dispensa

    1.2. Call Center

    1.3. Setor Hoteleiro

    1.4. Empresas Ligadas ao  Transporte e Manutenção

    1.5. Empresas Fabricantes de  Produtos Classificados na Tipi (Tabela de Incidência do IPI)

        1.5.1. Dispensa

    1.6. Construção Civil

        1.6.1. Alíquota

        1.6.2. Vigência

    1.7. Empresas de Varejo

        1. 7.1. Alíquota

        1.7.2 Vigência

TREINAMENTO

1. Abrangência

O plano do  Governo Federal intitulado de Brasil Maior traz alterações quanto a cota  patronal previdenciárias, em específico, para empresas no ramo de confecções,  calçados, móveis e software, Call Center, bem como na área de transportes e  manutenção, setor hoteleiro, construção civil e comércio varejista.

1.1. Tecnologia  da Informação (TI) e de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC)

De acordo com o Art. 7º da Lei 12.546/2011, alterada pela Lei 12.715/2012 em seu Art. 55,  estabelece que:

– Até 31 de dezembro de 2014,  terá incidência de 2% (dois por cento) sobre o valor da receita bruta, em  substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art.  22 da Lei  nº 8.212,  de 24 de julho de 1991, as  contribuições das empresas que prestam exclusivamente  os serviços de Tecnologia da Informação (TI) e de Tecnologia da Informação e  Comunicação (TIC), assim considerados:

I – análise e desenvolvimento de sistemas;

II – programação;

III – processamento de dados e congêneres;

IV – elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos;

V – licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação;

VI – assessoria e consultoria em informática;

VII – suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e  manutenção de programas de computação e bancos de dados; e

VIII – planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.

– Entre 1º de agosto de 2012 e 31 de dezembro de 2014 foram incluídas na desoneração da folha as empresas que exerçam atividades de  concepção, desenvolvimento ou projeto de circuitos integrados.

1.1.1  Dispensa

De acordo com o Art. 7º, § 2º da Lei 12.546/2011, alterada pela Lei 12.715/2012 em seu Art. 55,  estabelece que:

– estão dispensadas do recolhimento com base na receita bruta as empresas que  exerçam exclusivamente as  atividades de representante, distribuidor ou revendedor de programas de  computador.

Estarão igualmente dispensadas as empresas que exerçam concomitantemente atividades  de representação, distribuição ou revenda de programas de computador e cuja  receita bruta que decorra dessas atividades seja igual ou superior a 95%  (noventa e cinco por cento) da receita bruta total.

1.2. Call Center

De acordo com o Art. 7º, I, da Lei 12.546/2011, alterada pela  Lei 12.715/2012, em seu Art. 55, estabelece que:

– Entre 1º de  abril de 2012 e 31 de dezembro de 2014,  (Art.78, § 2º, 12.715/2012)  terá incidência de 2% (dois por cento) sobre o valor da receita bruta, em  substituição às contribuições previstas nos incisos  I e III do caput do art.  22 da Lei  nº 8.212,  de 24 de julho de 1991, as empresas de call  center, ainda que se dediquem a outras atividades diferentes das previstas  no art. 2º do Decreto em comento.

1.3. Setor Hoteleiro

De acordo com o Art. 7º, II, da Lei 12.546/2011, alterada pela  Lei 12.715/2012, em seu Art. 55, estabelece que:

– De 1º de agosto  de 2012 e 31 de dezembro de 2014  (Art.78,  § 2º, Lei 12.715/2012) o  setor hoteleiro enquadradas na subclasse 5510-8/01 da Classificação Nacional de  Atividades Econômicas – CNAE 2.0, terão incidência de 2% (dois por cento) sobre  o valor da receita bruta, em substituição às contribuições previstas nos incisos  I e III do caput do art.  22 da Lei  nº 8.212,  de 24 de julho de 1991.

1.4. Empresas  Ligadas ao Transporte e Manutenção

De acordo com o Art.2º,  § 4º, Decreto 7.828/2012, entre 1º de  janeiro de 2013 e 31 de dezembro de 2014, terá incidência de 2% (dois  por cento) sobre o valor da receita bruta, em substituição às contribuições  previstas nos incisos  I e III do caput do art.  22 da Lei  nº 8.212,  de 24 de julho de 1991, as contribuições das empresas:

I – de transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo,  municipal, intermunicipal em região metropolitana, intermunicipal, interestadual  e internacional enquadradas nas classes 4921-3 e 4922-1 da CNAE 2.0;

II – de manutenção e reparação de aeronaves, motores, componentes e equipamentos  correlatos;

III – de transporte aéreo de carga;

IV – de transporte aéreo de passageiros regular;

V – de transporte marítimo de carga na navegação de cabotagem

VI – de transporte marítimo de passageiros na navegação de cabotagem;

VII – de transporte marítimo de carga na navegação de longo curso;

VIII – de transporte marítimo de passageiros na navegação de longo curso;

IX – de transporte por navegação interior de carga;

X – de transporte por navegação interior de passageiros em linhas regulares; e

XI – de navegação de apoio marítimo e de apoio portuário.

X – manutenção e reparação de embarcações. 

1.5. Empresas  Fabricantes de Produtos Classificados na Tipi (Tabela de Incidência do IPI)

A desoneração da folha de pagamento aplica-se apenas em relação aos produtos  industrializados pela empresa,  seguindo a relação de NCM prevista no art.  3º e nos Anexos do Decreto  7.828/2012.

Para melhor compreensão, devem  ser considerados os conceitos de industrialização e de industrialização por  encomenda previstos na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados –  IPI – Decreto 7.212/2010.

Art. 4°Caracteriza  industrialização qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o  acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para  consumo, tal como (Lei no 5.172, de 1966, art. 46, parágrafo único, e Lei no  4.502, de 1964, art. 3o, parágrafo único)

Art. 9° Equiparam-se a estabelecimento industrial:

IV – os estabelecimentos comerciais de produtos cuja industrialização tenha sido  realizada por outro estabelecimento da mesma firma ou de terceiro, mediante a  remessa, por eles efetuada, de matérias-primas, produtos intermediários,  embalagens, recipientes, moldes, matrizes ou modelos (Lei no 4.502, de 1964,  art. 4o, inciso III, e Decreto-Lei no 34, de 1966, art. 2o, alteração 33a);

*** A industrialização por encomenda é caracterizada pela remessa de insumos  pelo encomendante ao executor. Nesta condição o encomendante será equiparado à  indústria somente quanto aos produtos industrializados por sua encomenda.

Nos casos em que a industrialização for efetuada parcialmente por encomenda,  aplica-se também às empresas executoras, desde que de suas operações resulte de  um produto discriminado no art.  3º e Anexo do Decreto  7.828/2012.

– Até 31 de dezembro de 2014,  (Art. 3º, caput, Decreto 7.828/2012) terá incidência de 1% (um por cento) sobre  o valor da receita bruta, em substituição às contribuições previstas nos incisos  I e III do caput do art.  22 da Lei  nº 8.212, de 24 de julho de  1991, as contribuições das empresas que fabriquem os produtos classificados  na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI,  aprovada pelo Decreto  nº 7.660, de 23 de dezembro de  2011, com os seguintes códigos:

I – 3926.20.00, 40.15, 42.03, 43.03, 4818.50.00, 63.01 a 63.05, 6812.91.00,  9404.90.00 e nos capítulos 61 e 62; e

II – 4202.11.00, 4202.21.00, 4202.31.00, 4202.91.00, 4205.00.00, 6309.00, 64.01  a 64.06.

– De 1º de abril de 2012 e  31 de dezembro de 2014, (Art.3º,§  1º, Decreto  7.828/2012) aplica-se a referida substituição às empresas que fabriquem os produtos  classificados na TIPI nos seguintes códigos e posições:

I – 41.04, 41.05, 41.06, 41.07 e 41.14;

II – 8308.10.00, 8308.20.00, 96.06.10.00, 9606.21.00 e 9606.22.00; e

III – 9506.62.00.

 – Entre 1º de agosto de  2012 e 31 de dezembro de 2014,  (Art.3º, § 2º, I, Decreto  7.828/2012) aplica-se a substituição para empresas que  fabricam os produtos classificados na TIPI nos códigos referidos no Anexo  I do Decreto  7.828/2012.

 – De 1º de janeiro de  2013 e 31 de dezembro de 2014,  (Art.3º, § 3º, Decreto  7.828/2012) foram incluídas as empresas que fabricam os  produtos classificados na TIPI nos códigos referidos no Anexo  II do Decreto  7.828/2012.

1.5.1. Dispensa

Conforme Art.3º, § 2º, II, Decreto  7.828/2012,  estão dispensadas do recolhimento relativos à desoneração da folha de pagamento  aquelas empresas:

a) que se dediquem a outras atividades diferentes das previstas no art.  3º do Decreto em análise, cuja  receita bruta delas decorrente seja igual ou superior a 95% (noventa e cinco por  cento) da receita bruta total;

b) aos fabricantes de automóveis, comerciais leves – camionetas, picapes,  utilitários, vans e furgões; caminhões e chassis com motor para caminhões,  chassis com motor para ônibus, caminhões-tratores, tratores agrícolas e  colheitadeiras agrícolas auto propelidas.

A Medida  Provisória 601/2012, em seu Art. 1º, incluiu a alínea c do Art. 8º,  § 1º,  II, da Lei 12.546/2011, estabelecendo que a desoneração da folha de pagamento não se  aplica às empresas aéreas internacionais de bandeira  estrangeira de países que estabeleçam, em regime de reciprocidade de tratamento,  isenção tributária às receitas geradas por empresas aéreas brasileiras. 

1.6. Construção  Civil

O Art. 1º, da Medida  Provisória 601/2012, publicada no DOU em 28.12.2012, alterou o Art. 7º,  IV da Lei 12.546/2011, incluindo as empresas do setor  de construção civil, enquadradas nos grupos 412, 432, 433 e 439 da CNAE 2.0.

Empresas do Setor de Construção Civil 

 4120-4/00 = Construção de Edifícios

 4321-5/00 = Instalação e Manutenção Elétrica

 4322-3/01 = Instalações Hidráulicas, Sanitárias e de Gás

 4322-3/02 = Instalação e Manutenção de Sistemas Centrais de Ar Condicionado, de  Ventilação e Refrigeração

 4322-3/03 = Instalações de Sistema de Prevenção Contra Incêndio

 4329-1/01 = Instalação de Painéis Publicitários

 4329-1/02 = Instalação de Equipamentos para Orientação à Navegação Marítima  Fluvial e Lacustre

 4329-1/03 = Instalação, Manutenção e Reparação de Elevadores, Escadas e  Esteiras Rolantes

 4329-1/04 = Montagem e Instalação de Sistemas e Equipamentos de Iluminação e  Sinalização em Vias Públicas, Portos e Aeroportos

 4329-1/05 = Tratamentos Térmicos, Acústicos ou de Vibração

 4329-1/99 = Obras de Instalações em Construções Não Especificadas Anteriormente

 4330-4/01 = Impermeabilização em Obras de Engenharia Civil

 4330-4/02 = Instalação de Portas, Janelas, Tetos Divisórias e Armários  Embutidos de Qualquer Material

 4330-4/03 = Obras de Acabamento em Gesso e Estuque 

 4330-4/04 = Serviços de Pintura de Edifícios em Geral

 4330-4/05 = Aplicação de Revestimentos e de Resinas em Interiores e Exteriores

 4330-4/99 = Outras Obras de Acabamento da Construção

 4391-6/00 = Obras de Fundações

 4399-1/01 = Administração de Obras

 4399-1/02 = Montagem e Desmontagem de Andaimes e Outras Estruturas Temporárias

 4399-1/03 = Obras de Alvenaria

 4399-1/04 = Serviços de Operação e Fornecimento de Equipamentos para Transporte  e Elevação de Cargas e Pessoas para Uso Em Obra

 4399-1/05 = Perfuração e Construção de Poços de Água

 4399-1/99 = Serviços Especializados para Construção Não Especificados  Anteriormente

1.6.1. Alíquota

De  acordo com o Art. 7º,  IV da Lei 12.546/2011, até 31  de dezembro de 2014, contribuirão sobre o valor da receita bruta, excluídas  as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição  às contribuições previstas nos incisos  I e III do art.  22 da Lei  n° 8.212, de 24 de julho de 1991, à alíquota de  2% (dois por cento), as empresas do setor de construção civil, enquadradas nos  grupos 412, 432, 433 e 439 da CNAE 2.0.

1.6.2. Vigência

De  acordo com o Art. 7º, III, da Medida  Provisória 601/2012, publicada no DOU  em 28.12.2012as empresas do setor de construção  civil, enquadradas nos grupos 412, 432, 433 e 439 da CNAE 2.0, estão obrigadas a  desoneração da folha de pagamento a partir do primeiro dia do quarto mês  subsequente a sua publicação, ou seja, em 01.04.2013.

1.7. Empresas de  Varejo

O Art. 1º, da Medida  Provisória 601/2012, publicada no DOU em 28.12.2012, alterou também o Art. 8º, da Lei 12.546/2011, incluindo as seguintes  empresas do setor de varejo:

 4713-0/01 =  Lojas de departamentos ou magazines

 4744-0/05 =  Comércio Varejista de Materiais de Construção 4744-0/99 = Comércio Varejista de  Materiais de Construção em Geral

 4751-2/01 =  Comércio Varejista Especializado de Equipamentos e Suprimentos de Informática

 4751-2/02 =  Recarga de Cartuchos para Equipamentos de Informática

 4752-1/00 =  Comércio Varejista Especializado de Equipamentos de Telefonia e Comunicação

 4753-9/00 =  Comércio Varejista Especializado de Eletrodomésticos e Equipamentos de Áudio e  Vídeo

 4754-7/01 =  Comércio Varejista de Móveis

 4755-5/01 =  Comércio Varejista de Tecidos

 4755-5/02 =  Comércio Varejista de Artigos de Armarinho

 4755-5/03 =  Comércio Varejista de Artigos de Cama, Mesa e Banho

 4759-8/01 =  Comércio Varejista de Artigos de Tapeçaria, Cortinas e Persianas

 4759-8/99 =  Comércio Varejista de Outros Artigos de Uso Pessoal e Doméstico Não  Especificados Anteriormente

 4761-0/01 =  Comércio Varejista de Livros

 4761-0/02 =  Comércio Varejista de Jornais e Revistas

 4761-0/03 =  Comércio Varejista de Artigos de Papelaria

 4762-8/00 =  Comércio Varejista de Discos, CDS, DVDS e Fitas

 4763-6/01 =  Comércio varejista de brinquedos e artigos recreativos

 4763-6/02 =  Comércio varejista de artigos esportivos

 4771-7/01 =  Comércio varejista de produtos farmacêuticos, sem manipulação de fórmulas

 4772-5/00 =  Comércio Varejista de Cosméticos, Produtos de Perfumaria e de Higiene Pessoal

 4781-4/00 =  Comércio Varejista de Artigos do Vestuário e Acessórios

 4782-2/01 =  Comércio Varejista de Calçados

 4782-2/02 =  Comércio Varejista de Artigos de Viagem

 4789-0/05 =  Comércio varejista de produtos saneantes domissanitários

 4789-0/08 =  Comércio varejista de artigos fotográficos e para filmagem

1. 7.1. Alíquota

De  acordo com o Art. 8º,  da Lei 12.546/2011, até  31 de dezembro de 2014, contribuirão sobre o valor da receita bruta, excluídas  as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição  às contribuições previstas nos incisos  I e III do art.  22 da Lei  n° 8.212, de 24 de julho de 1991, à alíquota de  1% (dois por cento), as empresas do setor de varejo.

1.7.2 Vigência

De  acordo com o Art. 7º, III, da Medida  Provisória 601/2012, publicada no DOU  em 28.12.2012as empresas do setor de varejo, estão  obrigadas a desoneração da folha de pagamento a partir do primeiro dia do quarto  mês subsequente a sua publicação, ou seja, em 01.04.2013.

TREINAMENTO

1. Comente sobre  os serviços de Tecnologia da Informação (TI) e de Tecnologia da Informação e  Comunicação (TIC) e sua abrangência.

2. Comente sobre as atividades de representante,  distribuidor ou revendedor de programas de computador.

3. Comente sobre  os serviços de call Center e sua abrangência.

4. Comente sobre o Setor Hoteleiro e sua abrangência.

5. Comente sobre  o setor da construção civil e sua abrangência?

CURSOS AREA TRABALHISTA – MODULO II – Microempreendedor Individual

       MÓDULO II       MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL

ROTEIRO

1. INTRODUÇÃO

2. CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA

    2.1. Documento de  Arrecadação do Simples Nacional – DAS

    2.2. Folha de  Pagamento do Empregado

    2.3. Cessão de  Mão de Obra

    2.4.  Impossibilidade

    2.5.  Possibilidade

    2.6.  Informação em SEFIP/GFIP

TREINAMENTO

1. INTRODUÇÃO

Considera-se microempreendedor individual quem exerce profissionalmente  atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de  serviços (art.  966 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002), que possua os seguintes  requisitos:

I –  tenha auferido receita bruta acumulada no ano-calendário anterior de até R$  60.000,00 (sessenta mil reais), conforme alteração trazida pela Lei  Complementar nº 139/2011 (DOU DE 11.11.2011);

II  – seja optante pelo Simples Nacional;

III  – exerça tão-somente atividades constantes do Anexo Único constante no final  desta matéria;

IV  – possua um único estabelecimento;

V –  não participe de outra empresa como titular, sócio ou administrador;

VI  – não contrate mais de um empregado.

Assim prevê o Art.966, CC:

Art. 966,  CC

“Considera-se  empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a  produção ou a circulação de bens ou de serviços.”

Para a legislação previdenciária, conforme Art.  9º, XXXV,  IN RFB 971/2009, deve contribuir obrigatoriamente na qualidade de  contribuinte individual, o Micro Empreendedor Individual (MEI) de que tratam os arts.  18-A e 18-C da Lei  Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que opte pelo  recolhimento dos impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional.

Cabe aqui informar que o Microempreendedor Individual – MEI é autorizado a   contratar um único empregado que receba exclusivamente 1 (um) salário mínimo ou  o piso salarial da categoria profissional, se houver, conforme Art.  18-C, Lei  Complementar nº 123, baixo mencionado.

Art. 18-C. Observado  o disposto no art. 18-A, e seus parágrafos, desta Lei Complementar, poderá se  enquadrar como MEI o empresário individual que possua um único empregado que  receba exclusivamente 1 (um) salário mínimo ou o piso salarial da categoria  profissional.

Art. 18-A.  O Microempreendedor Individual – MEI poderá optar pelo recolhimento dos impostos  e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos mensais,  independentemente da receita bruta por ele auferida no mês, na forma prevista  neste artigo.

2. CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA

O  Microempreendedor Individual (MEI) poderá optar pelo Sistema de Recolhimento em  Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional (SIMEI),  independentemente da receita bruta por ele auferida no mês.

A  opção pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos  abrangidos pelo Simples Nacional (SIMEI) importa opção simultânea pelo  recolhimento da contribuição para a Seguridade Social, relativa à pessoa do  empresário, na qualidade de contribuinte individual de 5% (cinco por cento)  sobre o valor correspondente ao limite mínimo mensal do salário de contribuição.

2.1. Documento de  Arrecadação do Simples Nacional – DAS

O  optante pelo SIMEI recolherá, por meio do Documento de Arrecadação do Simples  Nacional (DAS), somado aos demais tributos, o valor fixo mensal correspondente a  R$ 27,25 (Vinte e Sete Reais e vinte e cinco centavos), a título de contribuição  para a Seguridade Social, relativa à pessoa do empresário, na qualidade de  contribuinte individual.

Este valor será reajustado, na forma prevista em lei ordinária, na mesma data de  reajustamento dos benefícios de que trata a Lei nº 8.213,  de 24 de julho de 1991.

O  optante pelo SIMEI não estará sujeito à incidência da Contribuição Patronal  Previdenciária – CPP para a Seguridade Social, a cargo da pessoa jurídica, de  que trata o art.  22 da Lei nº 8.212 de 1991.

2.2. Folha de  Pagamento do Empregado

O  MEI está sujeito ao recolhimento da Contribuição Patronal Previdenciária (CPP)  para a Seguridade Social, a cargo da pessoa jurídica, de que trata o art.  22 da Lei nº 8.212, de 1991, calculada à alíquota de 3% (três por cento)  sobre o salário de contribuição do empregado.

A  GPS será recolhida com o código 2100.

Segue Resolução CGSN 94/2011, estabelecendo a contribuição patronal do MEI sobre  a folha do empregado:

Art. 96 O MEI  poderá contratar um único empregado que receba exclusivamente 1 (um) salário  mínimo previsto em lei federal ou estadual ou o piso salarial da categoria  profissional, definido em lei federal ou por convenção coletiva da categoria.

III – está  sujeito ao recolhimento da CPP para a Seguridade Social, a cargo da pessoa  jurídica, de que trata o art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, calculada à alíquota  de 3% (três por cento) sobre o salário de contribuição previsto no caput.

2.3. Cessão de  Mão de Obra

A  obrigação da empresa de reter a contribuição do segurado contribuinte individual  a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração, e a recolher na forma do art.  4º da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, não se aplica a este caso.

Assim, a empresa contratante do MEI deverá fazer a informação na GFIP como  contribuinte individual pagando a parte patronal.

Não  há desconto de 11% sobre a prestação de serviço do MEI, vez que este já recolha  no DAS.

Deverá ser informado:

–  CATEGORIA  13

– O  campo “OCORRÊNCIA” deverá ser preenchido com “05”.

– O  campo “VALOR DESCONTADO DO SEGURADO” deverá ser preenchido com “0,0”.”

Deverá ser informado conforme Art. 3º, Ato Declaratório Executivo CODAC nº 82   de 1º de outubro de 2009.

2.4.  Impossibilidade

O  MEI não poderá realizar cessão ou locação de mão-de-obra.

Cessão ou locação de mão-de-obra é a colocação à disposição da empresa  contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de trabalhadores,  inclusive o MEI, que realizem serviços contínuos relacionados ou não com sua  atividade fim, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação.

Dependências de terceiros são aquelas indicadas pela empresa contratante, que  não sejam as suas próprias e que não pertençam à empresa prestadora dos  serviços.

Serviços contínuos são aqueles que constituem necessidade permanente da  contratante, que se repetem periódica ou sistematicamente, ligados ou não a sua  atividade fim, ainda que sua execução seja realizada de forma intermitente ou  por diferentes trabalhadores.

Por  colocação à disposição da empresa contratante entende-se a cessão do  trabalhador, em caráter não eventual, respeitados os limites do contrato.

2.5.  Possibilidade

Esta vedação não se aplica à prestação de serviços de hidráulica, eletricidade,  pintura, alvenaria, carpintaria e de manutenção ou reparo de veículos.

Na  hipótese de prestação de serviços de hidráulica, eletricidade, pintura,  alvenaria, carpintaria e de manutenção ou reparo de veículos, a empresa  contratante de serviços executados por intermédio do MEI deverá, com relação a  esta contratação.

–  recolher a Contribuição Previdenciária Patronal (CPP) de vinte por cento sobre o  total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do  mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços, até o dia  20 (vinte) do mês seguinte ao da competência, ou até o dia útil imediatamente  anterior se não houver expediente bancário naquele dia.

–  prestar as informações, declarando à Secretaria da Receita Federal do Brasil e  ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, na forma,  prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos  geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e  outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS;

–  cumprir as demais obrigações acessórias relativas à contratação de contribuinte  individual.

A  obrigação da empresa de reter a contribuição do segurado contribuinte individual  a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração, e a recolher na forma do art.  4º da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, não se aplica a este caso.

2.6. Informação  em SEFIP/GFIP

De  acordo com o Art. 1º, ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 021, DE 30 DE MARÇO DE  2012, para fins de preenchimento de informações em Guia de Recolhimento do Fundo  de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), e  tendo em vista o disposto no no § 3º do  art. 72 da Lei nº 8.213, de 24 de julho  de 1991, o Microempreendedor Individual (MEI) de que trata o art. 18-A  da Lei  Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que contrate empregada, quando  do afastamento desta por motivo de licença-maternidade, deverá observar o  disposto abaixo:

Durante o período de gozo de licença-maternidade pela empregada, nos termos do  disposto nos arts. 71 e 71-A da Lei nº 8.213, de 1991 e art. 93 do Decreto nº  3.048, de 6 de maio de 1999, de no máximo 120 (cento e vinte) dias, prorrogáveis  por mais 15 (quinze) dias mediante atestado médico específico, e cujo pagamento  é feito diretamente, pelo Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), deve ser  informado:

I –  código de ocorrência “05” na tela de cadastro da empregada gestante;

II  – campo “Contribuição Descontada do Segurado”, nos meses de afastamento e  retorno da beneficiária do salário-maternidade, com o valor descontado pelo  empregador/contribuinte, relativamente aos dias trabalhados, e “zeros” nos meses  em que o pagamento for integralmente efetuado pelo INSS.

III  – nos demais campos observar as orientações do Manual GFIP/SEFIP, aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 880, de 16 de outubro de 2008, e atos específicos  relativos à GFIP do MEI com empregado.

Os  campos “Deduções – Salário-Maternidade e 13º Salário- Maternidade” não devem  conter informação quando o benefício é pago diretamente pela Previdência Social,  uma vez que, nesta hipótese, não existe valor a ser reembolsado ao  empregador/contribuinte.

As  GFIP declaradas em desacordo com os procedimentos aqui especificados, deverão  ser retificadas.

TREINAMENTO

1) Quem é  considerado Microempreendedor Individual – MEI?

2) Como se dá a  contribuição patronal do MEI?

3) O MEI poderá  prestar serviço com cessão de mão –  de – obra?

4) Qual a  tributação sofrida pela empresa tomadora dos serviços do MEI?

CURSO AREA TRABALHISTA MODULO I

MÓDULO I INTRODUÇÃO

ROTEIRO

1. INTRODUÇÃO

2. FISCALIZAÇÃO E  O DIREITO INTERNACIONAL

3. NATUREZA  JURÍDICA

4. FISCALIZAÇÃO E  JURISDIÇÃO

4.1. Auditor  Fiscal

4.1.1. Não  reconhecimento da Relação de Trabalho

4.1.2. Reclamação  Administrativa

4.2. Auto de  Infração

4.3. Competência  da União

4.4. Multa  Administrativa

TREINAMENTO

1. INTRODUÇÃO

O ordenamento  jurídico trabalhista, fundado nos princípios da proteção e da irrenunciabilidade,  é composto por diversas normas de ordem pública, obstando conduta que objetivem  afastar a aplicação do Direito do Trabalho.

Art. 9º, CLT

Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar,  impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação.

Art. 444, CLT

As  relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das  partes interessadas em tudo quanto não contravenha às disposições de proteção ao  trabalho, aos contratos coletivos que lhes sejam aplicáveis e às decisões das  autoridades competentes.

Art. 468, CLT

Nos  contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas  condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta  ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula  infringente desta garantia.

A natureza  cogente das suas normas é confirmada quando se nota que a Administração Pública  do Trabalho tem o dever de fiscalizar o seu cumprimento, sancionando, orientando  e regularizando, quando possível, as condutas contrárias à legislação  trabalhista.

A intervenção do  Estado e sua ação fiscalizadora impõem – se principalmente quanto à proteção de  interesse de toda a sociedade, que se sobrepõe aos interesses individuais dos  sujeitos do contrato de trabalho e mesmo aos da própria categoria. São dessa  ordem as normas mínimas de proteção ao trabalho, à saúde e à segurança do  trabalhador e essa a justificativa do papel da Administração Pública do  Trabalho.

Essa atividade de  fiscalização do trabalho, na verificação do cumprimento das normas que regulam a  relação de emprego.

2. FISCALIZAÇÃO E  O DIREITO INTERNACIONAL

O conceito de  fiscalização do trabalho teve inicio na Inglaterra, em 1833, com a promulgação  do Altrorp’s Act.

O Tratado de  Versalhes, de 1919, em seu Art. 427, item9, declarava que cada Estado deve  organizar um serviço de inspeção do trabalho.

A Recomendação da  OIT, de 19919, orienta sobre a implantação de inspeção do trabalho eficaz em  fabricas e oficinas.

A Recomendação 20  da OIT, de 1923, esclarece a missão da fiscalização do trabalho de assegurar a  aplicação das normas pertinentes às condições de trabalho e de proteção aos  trabalhadores.

A Convenção 81,  de 1947, regulou a inspeção do trabalho, estabelecendo que compete à  fiscalização do trabalho, entre outros aspectos, atuar na aplicação das normas  sobre condições de trabalho, na orientação a empregados sobre as referidas  disposições, e na pesquisa de condições de trabalho ainda não regulamentadas.

A Convenção 82 é  pertinente à inspeção do trabalho em empresas minerais de transporte. A  Convenção 85 estabelece regras para a inspeção do trabalho em territórios  metropolitanos.

A Convenção 110,  de 1958, trata da fiscalização do trabalho na agricultura, existindo a Convenção  129, sobre o mesmo tema, de 1969, embora esta última não tenha sido ratificada  pelo Brasil.

Em 1978, a OIT  aprovou a Convenção 150, sobre matéria mas ampla, referente à organização,  encargos e funções da administração pública em matéria de política nacional do  trabalho.

3. NATUREZA  JURÍDICA

De acordo com o Art. 21, inciso XXIV, da Constituição Federal de 1988, compete a União  organizar, manter e executar a inspeção do trabalho.

Prevê o  respectivo preceito constitucional:

Art. 21.  Compete à União

XXIV –  organizar, manter e executar a inspeção do trabalho;

Trata-se,  portanto de atividade de natureza administrativa, exercida pelo Estado, por meio  dos órgãos competentes da Administração Pública Federal, integrantes do  Ministério do Trabalho e Emprego (Lei 10.683/2003,  Art. 27,  XXI,  c).

Art. 27. Os assuntos que constituem áreas de competência de cada Ministério  são os seguintes:

XXI  – Ministério do Trabalho e Emprego:

c) fiscalização  do trabalho, inclusive do trabalho portuário, bem como aplicação das sanções  previstas em normas legais ou coletivas;

Nesse sentido, o Art. 626, CLT estabelece que “incumbe  às autoridades competentes do Ministério do Trabalho, Industria e Comercio, ou  àquelas que exerçam funções delegadas, a fiscalização do fiel cumprimento das  normas de proteção ao trabalho.”

O Art. 628,  caput, CLT, estabelece ainda que a fiscalização do trabalho é uma atividade  administrativa vinculada, a ser exercida de acordo com o princípio da  legalidade.

A inspeção  federal do trabalho, no entanto, tem por incumbência não apenas sancionar as  violações das normas de proteção do trabalho, mas também orientar a respeito do  cumprimento da legislação trabalhista prevenir infrações e regularizar as  condutas passíveis de correção.

Como se observa o Art. 627-A, CLT, poderá  ser instaurado procedimento especial para a ação fiscal, objetivando a  orientação sobre o cumprimento das leis de proteção ao trabalho, bem como a  prevenção e o saneamento de infrações à legislação mediante Termo de  Compromisso, na forma a ser disciplinada no Regulamento da Inspeção do Trabalho. 

4. FISCALIZAÇÃO E  JURISDIÇÃO

Como se pode  notar, a fiscalização das condições de trabalho, ainda que atividade estatal,  não possui natureza jurisdicional, mas sim administrativa. Portanto, a garantia  constitucional do controle jurisdicional está franqueada àquele que sofrer lesão  ou ameaça de lesão a direito.

Assim prevê o art. 5º,  XXXV, CF/88.

Art. 5º Todos  são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos  brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à  vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos  seguintes:

XXXV –  a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;

De acordo com a  doutrina renomada, “fiscalização do trabalho visa, administrativamente, o  cumprimento da legislação laboral, paralelamente à atuação judiciária, que ao  compor os litígios é como a mão comprida do legislador. Os direitos do  trabalhador estão protegidos em dois níveis distintos: a inspeção ou  fiscalização do trabalho, de natureza administrativa e a produção judicial  através dos tribunais da Justiça do Trabalho.”

O direito à  tutela jurisdicional, não obstante, não afasta o poder dever da administração  Pública de fiscalizar o cumprimento das normas de proteção do trabalho.

Art. 626,  CLT

Incumbe às autoridades competentes do Ministério do Trabalho, Indústria e  Comercio, ou àquelas que exerçam funções delegadas, a fiscalização do fiel  cumprimento das normas de proteção ao trabalho.

Mesmo sendo o fato – no caso, a própria existência de contrato de trabalho –  objeto de controvérsia entre a Administração Pública e o particular, aquela pode  e tem o dever de aplicar, no âmbito administrativo, as normas pertinentes. Ou  seja, a lavratura de auto de infração, por exemplo, fundado em ausência de  registro do empregado, é atividade administrativa em princípio lícita e  possível, ainda que o particular discorde da conclusão nele lançada.

A  competência da Justiça do Trabalho para reconhecer a relação de emprego,  prevista no Art. 114, CF/88, refere-se ao exercício de atividade jurisdicional  por esse ramo do Poder Judiciário. Como a atividade da inspeção do trabalho não  é jurisdicional este dispositivo a ela não é aplicado.

Art. 114.  CF/88

Compete à Justiça  do Trabalho processar e julgar:

I as ações  oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo  e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito  Federal e dos Municípios;

II as ações que  envolvam exercício do direito de greve;

III as ações  sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e  trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores;

IV os mandados de  segurança, habeas corpus e habeas data , quando o ato questionado envolver  matéria sujeita à sua jurisdição;

V os conflitos de  competência entre órgãos com jurisdição trabalhista, ressalvado o disposto no  art. 102, I, o ;

VI as ações de  indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho;

VII as ações  relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos  de fiscalização das relações de trabalho;

VIII a  execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a , e  II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir;

IX outras  controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei.

4.1. Auditor  Fiscal

Ao auditor –  fiscal do Trabalho incube a fiscalização do fiel cumprimento das normas de  proteção do trabalho, conforme Art. 626, CLT, detectando a existência de  contrato de trabalho sem a observância de regras essenciais, como o registro em CTPS, caberá a este agente estatal aplicar as sanções previstas em lei para a  hipótese. Tratando-se de poder – dever, a ser exercido por meio de atividade  administrativa vinculada, conforme Art.628, caput, CLT.

Art. 626,  CLT

Incumbe às autoridades competentes do Ministério do Trabalho, Industria e  Comercio, ou àquelas que exerçam funções delegadas, a fiscalização do fiel  cumprimento das normas de proteção ao trabalho.

Art. 627, CLT

A  fim de promover a instrução dos responsáveis no cumprimento das leis de proteção  do trabalho, a fiscalização deverá observar o critério de dupla visita nos  seguintes casos:

a)  quando ocorrer promulgação ou expedição de novas leis, regulamentos ou  instruções ministeriais, sendo que, com relação exclusivamente a esses atos,  será feita apenas a instrução dos responsáveis;

b)  em se realizando a primeira inspeção dos estabelecimentos ou dos locais de  trabalho, recentemente inaugurados ou empreendidos.

Art. 627-A, CLT

Poderá ser instaurado procedimento especial para a ação fiscal, objetivando a  orientação sobre o cumprimento das leis de proteção ao trabalho, bem como a  prevenção e o saneamento de infrações à legislação mediante Termo de  Compromisso, na forma a ser disciplinada no Regulamento da Inspeção do Trabalho.

Art. 628, CLT

Salvo o disposto nos arts. 627 e 627-A, a toda verificação em que o  Auditor-Fiscal do Trabalho concluir pela existência de violação de preceito  legal deve corresponder, sob pena de responsabilidade administrativa, a  lavratura de auto de infração.

4.1.1. Não  reconhecimento da Relação de Trabalho

Não reconhecendo  o autuado a relação de emprego, a fiscalização não teria competência para a  lavratura de auto de infração, contudo seria como confundir os conceitos de  jurisdição e de administração.

No âmbito de uma  ação trabalhista, entre o trabalhador e o pretenso empregador, é certo que a  Justiça do Trabalho é competente para julgar o pedido relativo à existência de  contrato de trabalho, em decisão apta a fazer coisa julgada, tornando-se  imutável entre as partes da relação jurídica processual.

A fiscalização de  condições de trabalho, por sua vez, não se refere a uma ação judicial, sendo que  a administração pública, no caso, pode aplicar as normas cabíveis,  independentemente de prévia manifestação judicial a respeito.

4.1.2. Reclamação  Administrativa

Prevê o Art.39, CLT, que se verificando que as alegações feitas pelo reclamado  versam sobre a não existência de relação de emprego ou sendo impossível  verificar essa condição pelos meios administrativos, será o processo encaminhado  a Justiça do Trabalho ficando, nesse caso, sobrestado o julgamento do auto de  infração que houver sido lavrado.

4.2. Auto de  Infração

Diante da  lavratura do auto de infração pelo agente de inspeção do trabalho, ou de ato  administrativo proferido, caso o autuado ou o particular discorde da conclusão  nele lançada, terá o direito à ampla defesa não só na via administrativa, mas  será resguardado o acesso ao Poder Judiciário, podendo discutir, no âmbito  jurisdicional, a legalidade do ato administrativo praticado.

Art. 629, CLT

O  auto de infração será lavrado em duplicata, nos têrmos dos modelos e instruções  expedidos, sendo uma via entregue ao infrator, contra recibo, ou ao mesmo  enviada, dentro de 10 (dez) dias da lavratura, sob pena de responsabilidade, em  registro postal, com franquia e recibo de volta.

§  3º O  infrator terá, para apresentar defesa, o prazo de 10 (dez) dias contados do  recebimento do auto. 

Art. 632, CLT

Poderá o autuado requerer a audiência de testemunhas e as diligências que lhe  parecerem necessárias à elucidação do processo, cabendo, porém, à autoridade,  julgar da necessidade de tais provas.

Art. 633, CLT

Os  prazos para defesa ou recurso poderão ser prorrogados de acordo com despacho  expresso da autoridade competente, quando o autuado residir em localidade  diversa daquela onde se achar essa autoridade.

Art. 635, CLT

De  toda decisão que impuser multa por infração das leis e disposições reguladoras  do trabalho, e não havendo forma especial de processo caberá recurso para o  Diretor-Geral Departamento ou Serviço do Ministério do Trabalho e Previdência  Social, que fôr competente na matéria

Art. 5º, CF/88

Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza,  garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a  inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à  propriedade, nos termos seguintes:

LV  – aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em  geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a  ela inerentes;

4.3. Competência  da União

Como a  organização, a manutenção e a execução da inspeção do trabalho são da  competência da União, a fiscalização do trabalho, exercida pelas autoridades  competentes do Ministério do Trabalho e Emprego, é de âmbito federal. Portanto,  nas ações judiciais pertinentes à imposição de penalidades administrativas pelos  órgãos de inspeção do trabalho, tem-se a presença da União no processo.

4.4. Multa  Administrativa

A própria multa  administrativa, decorrente de autuação por infração de normas de proteção do  trabalho, quando não paga pelo infrator, também é objeto de cobrança judicial,  após inscrição na Dívida Ativa.

Alias sendo ato  praticado pelo Poder Público, é assegurada, em tese,inclusive a via do mandado  de segurança para a proteção de direito liquido e certo.

Art. 634, CLT

Na  falta de disposição especial, a imposição das multas incumbe às autoridades  regionais competentes em matéria de trabalho, na forma estabelecida por este  Título.

Art. 642, CLT

A  cobrança judicial das multas impostas pelas autoridades administrativas do  trabalho obedecerá ao disposto na legislação aplicável à cobrança da dívida  ativa da União, sendo promovida, no Distrito Federal e nas capitais dos Estados  em que funcionarem Tribunais Regionais do Trabalho, pela Procuradoria da Justiça  do Trabalho, e nas demais localidades, pelo Ministério Público Estadual e do  Território do Acre, nos termos do Decreto-Lei nº 960, de 17 de dezembro de 1938.

Art. 5º, CF/88

Todos são iguais  perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros  e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à  liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LXIX –  conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não  amparado por “habeas-corpus” ou “habeas-data”, quando o responsável pela  ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa  jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;

4.5. Competência  da Justiça do Trabalho

Tendo em vista a Emenda Constitucional nº 45/2004, a Justiça do Trabalho passou a ter competência  para processar e julgar “as ações relativas às penalidades administrativas  impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de  trabalho”, bem como” os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data,  quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição.

Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar:

IV os mandados de  segurança, habeas corpus e habeas data , quando o ato questionado envolver  matéria sujeita à sua jurisdição;

VII as ações  relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos  de fiscalização das relações de trabalho;

Assim, pode-se  entender incluída nessa competência a própria execução fiscal, para cobrança das  referidas penalidades, tendo em vista a sua natureza de ação.

TREINAMENTO

1) A quem incube  a competência da fiscalização das relações de trabalho?

2) A quem incube  a fiscalização das relações de trabalho?

3) Comente sobre  a multa administrativa.

4) Qual a  competência da Justiça do Trabalho no que tange as fiscalizações do trabalho?

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